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Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se PRIMUS ICTUS OCULI que a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os dois (02) pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e...

Diante disso, os desembargadores mantiveram o valor da indenização estabelecida pela sentença de primeiro grau no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade e repercussão do abalo na esfera psíquica da cidadã, por um lado, e tendo em vista o grand...

Desde a criação do programa de mutirões carcerários pelo CNJ, em agosto de 2008, já foram analisados 408.894 processos em todo o país. Em mais de três anos de trabalho, a mobilização permitiu a libertação de 36.318 presos - ou cerca de 9% do total de p...

O autor teve prisão preventiva decretada após ser acusado de roubo. Ficou encarcerado de 25 de janeiro de 2005 a 24 de fevereiro do mesmo ano. Em seguida, o decreto prisional foi revogado mas, em fevereiro de 2006, Sandro foi novamente para a prisão, o...

“Consideradas as variáveis, vê-se prudente a majoração do quantum indenizatório, a fim de que se possa compor o encargo imposto pelo Estado à autora, cobrindo-se do caráter reparatório e punitivo que reclama a natureza do dano ocorrido, em atenção à of...

O relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço, anotou que, de acordo com documentos anexados aos autos, o alvará de soltura foi expedido em 11 de fevereiro de 2004, mas só foi cumprido no dia 4 de março. “Não pairam dúvidas, dessa feit...

O Estado do Rio terá que pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um homem que ficou preso ilegalmente por três dias. A decisão é da desembargadora Célia Maria Vidal, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que reformou a sentença da ...

A ação penal havia sido proposta perante a 4ª Criminal de Santos. O jovem foi preso em 2006, por ordem de uma prisão preventiva, após ter sido acusado de roubar 20 vales-alimentação, uma aliança, um anel e um celular. Apesar de a ordem de prisão ter si...

Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se primus ictus oculique a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e no fumus b...

Como se vê, não se tem somente a responsabilidade objetiva, mas inclusive a subjetiva, configurada na negligência, no mau funcionamento culposo do Estado, que redundou numa ação policial sem amparo legal, temerária, na presença de vizinhos, com o uso d...