Lei que regulamentou profissão de motoboy no DF é inconstitucional
Por: redação
Data: 02/08/2011 05:00 AM
Na ADI, o procurador-geral da República alegou que a lei distrital contraria o disposto no artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, organização do si...