Alterações no CPP fundamentam pedido de HC para condenado recorrer em liberdade
Por: redação
Data: 22/07/2011 08:00 AM
A defesa de um veterinário condenado a dois anos e oito meses de prisão por formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) impetrou Habeas Corpus (HC 109443) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para que ele possa recorrer da sentenç...