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O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais os parágrafos 5º e 6º do artigo 7º da Lei Distrital 3.320/2004, criados por emendas parlamentares pela Lei Distrital 4.480/10. Os dispositivos estendem a jornada de trabalho diferenciada aos agentes...

“[…] se a Unimed, ao celebrar contrato com a associação de classe da qual a autora é beneficiária, colocou a sua disposição assistência médico-hospitalar e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia de oncologia (cláusula VI, item 6.1 – fl. 28), não ...

O instrumento, irresponsavelmente deixado no local, foi encontrado por catadores de papel, que entenderam tratar-se de sucata. O aparelho foi desmontado e repassado para terceiros, gerando um rastro de contaminação, o qual afetou seriamente a saúde de ...