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Valores referentes ao benefício devem ser pagos pelo empregador até o dia 7 de cada mêsSão Paulo, 1º de outubro setembro de 2015 – A edição da 2ª feira (28) do Diário Oficial da União trouxe uma grande novidade para os empregados domésticos. A Caixa Ec...

Seguindo a fundamentação acima exposta, a ausência de cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação estipulada na Constituição Federal e no Decreto-Lei 5452/43 que trata da Consolidação das Leis do Trabalho enseja claramente a Rescisão Indireta do C...