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No caso do Paraná, foram impetrados dois mandados de segurança no Tribunal de Justiça pelas associações de servidores e de magistrados. O TJPR concedeu liminar suspendendo a publicação dos valores recebidos por seus magistrados e servidores. No TRF 4, ...

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, destacou que há diferença entre convocação e o exercício da função primária do juiz substituto. Ele explicou que somente no caso de convocação para o exercício de função que não seja a função natural do juiz ...

O relator, ministro Luiz Fux, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que, nos termos da Lei n. 10.559/2002, se nenhum dos vereadores exerceu mandato compulsoriamente, não podem se enquadrar na condição d...