Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
Por: redação
Data: 12/03/2014 09:30 AM
A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou ...