Estado foi condenado a restituir IR recolhido indevidamente
Por: redação
Data: 03/08/2011 09:00 AM
O Estado moveu a Apelação Cível (nº 2011.002518-5), sob o argumento de que o Imposto de Renda seria tributo instituído pela União, competindo aos Estados-membros tão somente o recolhimento e repasse.