STF: decisão sobre prazo prescricional de restituição é derrota para o Fisco
Por: redação
Data: 09/08/2011 08:00 AM
Decisão, muito esperada, do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de impostos sujeitos à homologação (como o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por exemplo) é de dez anos. Essa ...