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Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do ...

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a liminar de fls. 30 a 32 e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de ...

A desembargadora ainda ressaltou que o valor a ser depositado pelo cidadão em Juízo (R$ 3.151,93) está muito aquém do contratado (R$ 4.660,82). Nesse caso, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que a discussão judicial da dívida, por si...

O relator do agravo, desembargador Sebastião de Moraes Filho, explicou ser possível o deferimento liminar do pagamento em juízo de parcelas de financiamento bancário com efeito liberatório da mora e impeditivo da positivação cadastral.