Sancionada lei que fortalece a segurança dos magistrados
Por: redação
Data: 27/07/2012 04:08 AM
Dentre os procedimentos previstos na nova lei estão a decretação de prisão, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão e decisão de sentenças. Além dessas, a concessão de liberdade condicional, a transferência de integrantes de organizaç...