Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
Por: redação
Data: 20/01/2012 08:00 AM
No julgamento do pedido, Pargendler lembrou que o reconhecimento da grave lesão a interesse público não pode ser subjetivo. “Ou a alegação está confortada por ser um dado notório da realidade ou deve ter como suporte alguma prova pré-constituída”, pond...