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Esse vácuo legislativo não impediu a existência e ação dos sindicatos dos servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal, haja vista as centenas de entidades sindicais ativas no país. Contudo, impede-lhes a atuação sindical plena e suas ...

“O próprio Poder Judiciário não pode e nem deve determinar o ilegal”, afirmou a fundação no pedido ao STJ, ao lembrar que a contratação de servidores exigiria a aprovação prévia de lei municipal para criar os cargos e que a Câmara de Vereadores certame...