Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional
Por: redação
Data: 13/06/2011 11:00 PM
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08, que altera a Lei nº 11.331/02, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julg...