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A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto. Assim, pode ser quebrado em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que evidencie...

A decisão resolveu conflito negativo de atribuição suscitado pelo Ministério Público do estado do Pará (MP/PA) na Ação Civil Originária (ACO) 1466, contra o Ministério Público do estado do Maranhão (MP/MA).