Justiça defere liminar para que sites da B2W continuem com vendas
Por: redação
Data: 15/03/2012 08:46 AM
O art. 3º da Portaria Normativa do Procon nº26/06 estabelece, entre outros requisitos, que nos autos de infração, apreensão, constatação e notificação devem constar obrigatoriamente a duração da medida (parágrafo 1º, d).