STJ legitima a penhora de vagas de garagem própria
Por: redação
Data: 01/07/2010 08:23 AM
Em suma, o STJ ratificou o entendimento dominante prolatado em diversos acórdãos, excetuando do rol de proteção outorgado ao bem de família, as vagas de garagem autônomas, que possuam, como previsto, matrículas próprias.