DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)súmula | 35

É oportuno apontar as agruras por que passam os empresários em nosso País. Excesso de leis e de tributos geram um ambiente hostil ao empreendedor, constituindo severo entrave ao desenvolvimento nacional. É nesse contexto que o STJ, responsável por unif...

A Súmula rechaça definitivamente a pretensão dos Estados destinatários de cobrar das construtoras o chamado do “diferencial de alíquotas” do ICMS, quando da aquisição de insumos provenientes de outros Estados. O diferencial de alíquota é exigível pelo ...

A nulidade tecnicamente chama-se ERROR IN JUDICANDO que significa Erro na aplicação da lei, ilegalidade no tramite processual, erro no procedimento. É o existente numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate erro de fato (quando o juiz dá c...

No âmbito da uniformização da jurisprudência, a súmula indica a condensação de séries de acórdãos do mesmo Tribunal, que têm a mesma interpretação. Ela não tem caráter obrigatório, mas persuasivo.

A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de s...

Segunda Seção aprova súmula sobre plano de saúdeA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O relator do projeto de sú...

Em suma, o STJ ratificou o entendimento dominante prolatado em diversos acórdãos, excetuando do rol de proteção outorgado ao bem de família, as vagas de garagem autônomas, que possuam, como previsto, matrículas próprias.