A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5315), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009, do Conselho Nacional do ...
A empresa Publicar do Brasil Listas Telefônicas deve pagar R$ 30 mil à comerciante L.M.F.S., que teve anúncio da loja publicado de forma equivocada. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Outras operadoras de telefonia, como Telefonica/Vivo, CTBC e Sercomtel também terão que apresentar um plano de investimento, dentro do mesmo prazo estipulado, para que cada uma se comprometa com a melhoria dos serviços disponibilizados aos consumidores...
A microempresa paulista L'Star Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível n...
O acesso às redes públicas, por operadoras competitivas, incluindo operadoras dos serviços móveis, está previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e é objeto de regulamentação da Anatel. Apesar disto, as concessionárias locais utilizam seu poder d...
De acordo com o Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, as interceptações foram autorizadas com base em mais de 50 mil procedimentos criminais. Em 3.390 procedimentos foi autorizada...
Além disso, acrescentou o ministro Mussi, o artigo 252 lista taxativamente as hipóteses de impedimento dos magistrados. “Não se há de estender o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em ...
O ministro destacou que o responsável pela quebra do sigilo não demonstrou haver limitação na sua liberdade de ir e vir e não há informação no habeas corpus sobre o início de processo contra ele, nem sobre ordem de prisão cautelar. “Não toca ao pacient...
No dia 17 de março de 2006, a empresa foi chamada a prestar socorro a um veículo enguiçado e, ao colocá-lo em cima de seu caminhão, acabou enroscando na fiação telefônica. Após chamar a polícia militar, foi constatado que os fios, pertencentes a empres...