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No entanto, segundo a decisão no TJRN, a conclusão está “completamente equivocada”, já que existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Moreira Alves, o qual destaca que cabe ao Estado Membro o ônus da prova para definir um imóvel com...

A partir de 11 de janeiro de 2003, o código civil estabeleceu que, ao invés de esperar vinte anos para dar a entrada na ação de usucapião, a posse deve ser exercida por quinze anos. Em casos especiais, como quando a posse é domicílio, o prazo passa a s...