Lei Maria da Penha não exclui legítima defesa
Por: redação
Data: 19/01/2011 03:00 AM
A sentença exarada no primeiro grau de jurisdição pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher estabeleceu pena de três meses de detenção a serem cumpridos em regime inicialmente aberto. A conduta da vítima foi reconhecida como det...