STJ derruba decisão do TJRS que entendia ser de aproximadamente 50% o desconto em folha
Por: redação
Data: 07/01/2011 12:20 AM
O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagame...