Empate adia decisão sobre norma mais branda para crimes de tráfico
Por: redação
Data: 15/10/2011 11:00 PM
O ministro Marco Aurélio, favorável à mesma tese, acrescentou que reconhecer a aplicação retroativa do dispositivo de forma isolada configuraria uma afronta à opção política normativa feita com a Lei 11.343/06, que buscou conferir maior rigor no combat...