Antecipação de tutela deve prever dano irreparável
Por: redação
Data: 28/02/2011 12:00 AM
No tocante ao princípio da legalidade, assinalou o relator que todo e qualquer ato dos seus agentes deve pautar-se em total conformidade com a lei e dentro dos limites traçados por ela. “Assim, nota-se que a administração pública pauta-se, na espécie, ...