Aposentado não está obrigado a devolver valor pago a mais por gratificação incorporada
Por: redação
Data: 26/01/2012 01:30 AM
O juiz, ao julgar o processo, assegurou que depois de verificada a suposta irregularidade, não foi oportunizado ao autor o direito de defesa previsto na Lei 8.112/90, pelo contrário, as providências para a apuração da irregularidade do benefício foram ...