Má interpretação de lei afasta devolução em dobro de tarifas de água cobradas a mais
Por: redação
Data: 25/07/2011 07:00 AM
Segundo o ministro Humberto Martins, a cobrança foi decorrência de engano justificável, especialmente diante do fato de que o TJSP não constatou culpa ou má-fé da companhia. A incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, depende da existência de c...