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Ao votar pela inconstitucionalidade da norma, o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, lembrou que a jurisprudência da Corte aponta nesse sentido, e que a norma já estava suspensa desde maio de 1993, por conta de medida cautelar concedida na ADI. ...

A empresa de ônibus Asa Branca Gonçalense terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à família de uma menina. Aos 10 anos, Gabriela sofreu traumatismo no cotovelo esquerdo, além de hematomas e escoriações, após acidente no interior de um ô...

O relator do caso, Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, afastou a alegação da ré deu que o motivo real dos problemas nos passageiros teria sido causado por alimentos consumidos em alguma parada do ônibus: não seria possível todos ...

O relator observou que o médico que examinou o corpo da vítima disse que os ferimentos poderiam ter sido produzidos por atropelamento, porém não encontrou nenhum vestígio que corroborasse com a ideia como fragmentos de veículos, derrapagens, frenagens ...

Além da indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais, a juíza acolheu, em parte, o pedido de lucros cessantes, e negou o pedido de ressarcimento pelas despesas médicas, por falta de prova. E condenou ainda a Viplan a custear as cirurgias plástica...

A 2ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Criciúma, que fixou em R$ 46,5 mil a indenização por danos morais devida por Expresso Coletivo Forquilha a Olindina Santana de Barros. Em 5 de março 2006, ela estava no ônibus da empresa e...

O juiz Carlos Rogério Facundo, auxiliar da 8ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a empresa de ônibus Botucatu Ltda. ao pagamento de R$ 700 mil de indenização para A.R.A.F., sendo R$ 400 mil a título de danos materiais e R$ 300 mil por danos...

A Defensoria Pública de São Paulo, ajuizou no último mês ações civis públicas (ACPs) contra as empresas Viação Itapemirim, Viação Cometa e Auto Viação 1001 em razão da falta de publicidade e de divulgação do direito das pessoas com mais de 60 anos que ...

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou em parte sentença da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, para fixar em R$ 7 mil a indenização por danos morais devida pelo Expresso Coletivo Criciúma a Amélia Speck Gonçalves.

“O passageiro, destinatário final dos serviços de transportes prestados pelas empresas de ônibus, tem o direito de ser conduzido incólume ao seu destino”, disse o relator do processo em seu voto, desembargador Lincoln Tavares Dantas.