Justiça considera ilegal regras da ANS de manutenção de planos de saúde para aposentados

Uma recente decisão da 2^a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo foi categórica ao afirmar que é ilegal a Resolução n^o. 279/2012 da Agência Nacional de Saúde (ANS) na parte em que, contrariando o sentido finalístico do art. 31 da Lei 9.656/98, permitiu a segregação de ex-empregados e aposentados em apólice de seguros distinta daquela em que constam os empregados ativos. “O bom desta nova decisão é que o juiz foi categórico ao afirmar que a regulamentação da ANS é de hierarquia inferior e não pode se soprepor à Lei. Isso é, portanto, muito positivo já que a meu ver essa resolução é fruto do lobby dos planos de saúde ”, avalia Périsson Andrade, sócio-titular da Périsson Andrade Advogados Associados, responsável pelo caso.