DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | Périsson Andrade |

“O bom desta nova decisão é que o juiz foi categórico ao afirmar que a regulamentação da ANS é de hierarquia inferior e não pode se soprepor à Lei. Isso é, portanto, muito positivo já que a meu ver essa resolução é fruto do lobby dos planos de saúde ”

“O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete ao Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventuais dúvidas contratuais resolvem-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no artigo 47”, explica...

Uma decisão proferida na 4a. Vara Civil, do Fórum João Mendes, em São Paulo, anulou recentemente os reajustes de 21,75% e 15,96% para os meses de maio de 2010 e 2011, impostos pela Amil Assistência Médica Internacional a um plano coletivo contratado po...

Para quem esperava a mudança desse cenário por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), frustra-se, agora, com a nova regulamentação publicada em junho desse ano. Com a RN nº279 da ANS, o aposentado ou pessoa demitida sem justa causa, pode ...

O direito de renunciar a aposentadoria em favor de um novo benefício, conhecido como desaposentação, vem sendo reconhecido por unanimidade na 10a. turma do Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Diversas decisões recentes, muitas delas do escritório...

Agora, diante de tal posição tomada pelo guardião máximo da Constituição Federal, surge a dúvida de como ficará a situação das empresas que, confiando nos atrativos que lhes foram feitos pelos referidos Estados de regiões incentivadas (indevidamente, c...