Nesta quarta-feira ( 20 de Março), o Supremo Tribunal Federal julgou caso tributário de enorme repercussão no país, dando ganho de causa aos contribuintes. Naquele julgamento, o STF decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação. O advogado tributarista do Almeida Advogados, Fernando Vaisman, analisa a decisão:
“Não há dúvidas que a exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições incidentes na importação corresponde, por si só, uma considerável redução na carga tributária das empresas importadoras. Contudo, a importância da decisão em questão é muito maior do que se imagina e o efeito no bolso dos contribuintes pode ser bem mais expressivo. Isso porque, está sob análise naquele tribunal a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelas empresas em operações internas (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18), discussão essa que é atrelada a valores muito mais vultosos.
Nosso entendimento é de que a decisão proferida hoje pelo STF pode ter um impacto positivo aos contribuintes na discussão que pende no STF acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS devidos por operações no mercado interno, o que lhes seria uma enorme vitória”.
· Fernando Vaisman é advogado da área tributária do Almeida Advogados, formado pela PUC-SP, especializado em Direito Tributário pelo COGEAE/PUC-SP e Mestre em Direito. Tributário pela PUC-SP.
“Não há dúvidas que a exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições incidentes na importação corresponde, por si só, uma considerável redução na carga tributária das empresas importadoras. Contudo, a importância da decisão em questão é muito maior do que se imagina e o efeito no bolso dos contribuintes pode ser bem mais expressivo. Isso porque, está sob análise naquele tribunal a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelas empresas em operações internas (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18), discussão essa que é atrelada a valores muito mais vultosos.
Nosso entendimento é de que a decisão proferida hoje pelo STF pode ter um impacto positivo aos contribuintes na discussão que pende no STF acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS devidos por operações no mercado interno, o que lhes seria uma enorme vitória”.
· Fernando Vaisman é advogado da área tributária do Almeida Advogados, formado pela PUC-SP, especializado em Direito Tributário pelo COGEAE/PUC-SP e Mestre em Direito. Tributário pela PUC-SP.