Justiça de Andradina (SP) condena bancos por dano moral coletivo
21/03/2015
Estudo econômico rebate argumento do setor financeiro que tenta plantar caos e interferir no julgamento do STF sobre ações dos poupadores.
Economistas e advogados do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) afastam, de forma definitiva, o risco sistêmico com a possível perda dos bancos nas ações que versam sobre os planos econômicos, que serão julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), amanhã (27/11). O Idec demonstra que o valor a ser pago aos poupadores nunca ultrapassaria R$ 8,4 bilhões.
O valor estimado de R$ 150 bilhões, divulgado pelo Banco Central, desconsidera a atual realidade. Esta cifra imaginária não leva em consideração o andamento processual de todas as ações que correram na justiça nos últimos vinte anos, além de equivocar-se ao defender que tal montante seria pago de uma única vez pelo sistema financeiro.
“É como se os todos os bancos fossem devolver, de forma espontânea, todas as perdas aos poupadores, com todos os planos ou, alternativamente, que todos os poupadores buscassem a Justiça e ganhassem todas as ações judiciais por eles propostas de uma única vez” avalia a presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini.
As autoridades monetárias apontam que os pagamentos aos poupadores supostamente provocariam o risco sistêmico, comprometendo a oferta de crédito e a própria geração de empregos. Porém, o método utilizado na apresentação desses dados gera desconfiança e dúvidas sobre a correta avaliação dos fatores macroeconômicos. “A não utilização de dados atualizados, a falta de análises aprofundadas e a desconsideração de aspectos relevantes como os pontuados no presente estudo já são suficientes para se atestar a inconsistência do valor apresentado pelo Banco Central”, aponta a economista do Idec, Ione Amorim.
A conta da realidade
Do valor de R$ 150 bilhões, R$ 81,2 bilhões correspondem ao Plano Collor I, que possui jurisprudência amplamente desfavorável ao poupador, inclusive no STF, não podendo ser incluído na discussão de perdas “potenciais” dos bancos.
Além disso, em 2010, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reduziu o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” de vinte para cinco anos. Com isso, o número de ações civis públicas interpostas em relação aos expurgos desses planos caiu de 1.030 para cerca de 15.
Por fim, um estudo do Ministério Público Federal estima que o número de contas poupança com pequenos valores depositados à época e que não compensariam um pedido na justiça é muito alto. Dentro dos atuais números apresentados pelo Banco Central tais valores ultrapassam R$ 39 bilhões.
Assim, utilizando-se dos próprios dados divulgados como potencial risco dos bancos e adequando-os à atual realidade enfrentada pelos poupadores, o Idec demonstra que tal risco nunca ultrapassaria R$ 8,4 bilhões. O que afasta, de forma definitiva, a tese de risco sistêmico que possíveis perdas podem trazer aos bancos.
E hoje, 26/11, o Idec lança nova campanha, endereçada à presidente Dilma, ao Mantega e Tombini, por meio de abaixo-assinado, na plataforma Change.org. https://www.change.org/
Depois de o direito ao ressarcimento dos prejuízos com os planos econômicos ter sido reconhecido em todas as instâncias do Poder Judiciário, e de muitos poupadores já terem, efetivamente, recuperado o dinheiro perdido, em março de 2009, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ingressou com uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental requerendo ao STF que as legislações que criaram os planos econômicos sejam consideradas constitucionais e, como consequência, toda e qualquer ação judicial que vise o ressarcimento das diferenças devidas aos poupadores pelos bancos seja extinta.
O Ministro Relator da ADPF, Ricardo Lewandowski, negou a liminar em março de 2009 e na próxima 4ª feira, dia 27/11, a ADPF será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Na última semana, foram muitas as notícias denunciando a ação do governo federal contra os poupadores e a favor dos bancos, destacando-se que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, estiveram pessoalmente no Supremo Tribunal Federal para convencer os Ministros a decidirem a favor dos bancos.
Logo que a ADPF foi proposta, o IDEC ingressou na ação como amicus curiae e trabalha incessantemente para que o direito já consagrado dos poupadores seja definitivamente declarado pelo STF.
Na época, o IDEC apresentou dois estudos aos ministros do STF: um jurídico, demonstrando que a questão dos planos econômicos já havia sido pacificada no Tribunal em favor dos poupadores em relação aos Planos Bresser e Verão; e outro econômico, retratando a plena capacidade dos bancos de pagar as diferenças sem comprometer sua liquidez. O Instituto também juntou abaixo-assinado que reuniu mais de 20 mil assinaturas contra a ADPF http://www.idec.org.br/
Nas audiências para a entrega dos documentos, o Idec contou com o apoio de entidades parceiras, como o Sindicato dos Bancários, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Ministério Público, entre outros.
Economistas e advogados do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) afastam, de forma definitiva, o risco sistêmico com a possível perda dos bancos nas ações que versam sobre os planos econômicos, que serão julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), amanhã (27/11). O Idec demonstra que o valor a ser pago aos poupadores nunca ultrapassaria R$ 8,4 bilhões.
O valor estimado de R$ 150 bilhões, divulgado pelo Banco Central, desconsidera a atual realidade. Esta cifra imaginária não leva em consideração o andamento processual de todas as ações que correram na justiça nos últimos vinte anos, além de equivocar-se ao defender que tal montante seria pago de uma única vez pelo sistema financeiro.
“É como se os todos os bancos fossem devolver, de forma espontânea, todas as perdas aos poupadores, com todos os planos ou, alternativamente, que todos os poupadores buscassem a Justiça e ganhassem todas as ações judiciais por eles propostas de uma única vez” avalia a presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini.
As autoridades monetárias apontam que os pagamentos aos poupadores supostamente provocariam o risco sistêmico, comprometendo a oferta de crédito e a própria geração de empregos. Porém, o método utilizado na apresentação desses dados gera desconfiança e dúvidas sobre a correta avaliação dos fatores macroeconômicos. “A não utilização de dados atualizados, a falta de análises aprofundadas e a desconsideração de aspectos relevantes como os pontuados no presente estudo já são suficientes para se atestar a inconsistência do valor apresentado pelo Banco Central”, aponta a economista do Idec, Ione Amorim.
A conta da realidade
Do valor de R$ 150 bilhões, R$ 81,2 bilhões correspondem ao Plano Collor I, que possui jurisprudência amplamente desfavorável ao poupador, inclusive no STF, não podendo ser incluído na discussão de perdas “potenciais” dos bancos.
Além disso, em 2010, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reduziu o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” de vinte para cinco anos. Com isso, o número de ações civis públicas interpostas em relação aos expurgos desses planos caiu de 1.030 para cerca de 15.
Por fim, um estudo do Ministério Público Federal estima que o número de contas poupança com pequenos valores depositados à época e que não compensariam um pedido na justiça é muito alto. Dentro dos atuais números apresentados pelo Banco Central tais valores ultrapassam R$ 39 bilhões.
Assim, utilizando-se dos próprios dados divulgados como potencial risco dos bancos e adequando-os à atual realidade enfrentada pelos poupadores, o Idec demonstra que tal risco nunca ultrapassaria R$ 8,4 bilhões. O que afasta, de forma definitiva, a tese de risco sistêmico que possíveis perdas podem trazer aos bancos.
Composição do saldo potencial das perdas da poupança
Notas explicativas dos cálculos | Valores com impacto na projeção | Movimentações |
Valor potencial | 68.700.000,00 |
|
| 1. Pagamentos realizados | 3.872.840,00 | 64.827.160,00 |
2. Estimativa de pagamentos realizados entre maio 2009 a outubro 2013 | 1.664.118,00 | 63.163.042,00 |
| 3. Contas com saldos baixos e economicamente onerosos: | 39.212.100,00 | 23.950.942,00 |
| 4. Estimativa de Mortalidade: | 3.623.818,00 | 20.327.124,00 |
| 5. Projeções de impacto para Caixa Econômica Federal | 11.861.589,00 | 8.465.535,00 |
Estimativa potencial de valor a ser restituído | 8.465.535,00 | _ |
A luta do Idec
Ontem, 25/11, o Instituto enviou carta a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega e Alexandre Tombini, presidente do BC, repudiando posicionamento do governo favorável aos bancos.
No mesmo dia, encaminhou carta aos ministros do STF, pedindo que não aceitem a ameaça do governo com números irreais e não permitam que seja destruída a confiança dos cidadãos na poupança popular.E hoje, 26/11, o Idec lança nova campanha, endereçada à presidente Dilma, ao Mantega e Tombini, por meio de abaixo-assinado, na plataforma Change.org. https://www.change.org/
Depois de o direito ao ressarcimento dos prejuízos com os planos econômicos ter sido reconhecido em todas as instâncias do Poder Judiciário, e de muitos poupadores já terem, efetivamente, recuperado o dinheiro perdido, em março de 2009, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ingressou com uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental requerendo ao STF que as legislações que criaram os planos econômicos sejam consideradas constitucionais e, como consequência, toda e qualquer ação judicial que vise o ressarcimento das diferenças devidas aos poupadores pelos bancos seja extinta.
O Ministro Relator da ADPF, Ricardo Lewandowski, negou a liminar em março de 2009 e na próxima 4ª feira, dia 27/11, a ADPF será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Na última semana, foram muitas as notícias denunciando a ação do governo federal contra os poupadores e a favor dos bancos, destacando-se que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, estiveram pessoalmente no Supremo Tribunal Federal para convencer os Ministros a decidirem a favor dos bancos.
Logo que a ADPF foi proposta, o IDEC ingressou na ação como amicus curiae e trabalha incessantemente para que o direito já consagrado dos poupadores seja definitivamente declarado pelo STF.
Na época, o IDEC apresentou dois estudos aos ministros do STF: um jurídico, demonstrando que a questão dos planos econômicos já havia sido pacificada no Tribunal em favor dos poupadores em relação aos Planos Bresser e Verão; e outro econômico, retratando a plena capacidade dos bancos de pagar as diferenças sem comprometer sua liquidez. O Instituto também juntou abaixo-assinado que reuniu mais de 20 mil assinaturas contra a ADPF http://www.idec.org.br/
Nas audiências para a entrega dos documentos, o Idec contou com o apoio de entidades parceiras, como o Sindicato dos Bancários, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Ministério Público, entre outros.
