Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador condena Banco do Brasil por cláusulas abusivas

Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador condena Banco do Brasil por cláusulas abusivas

Salvador 19/01/2011  Trata-se de Ação Revisional interposta pela Bela. Maria da Saúde de Brito Bomfim a favor de Frigomeni Comercio Transportes Serviços Ltda contra o Banco do Brasil por cláusulas e encargos abusivos. A magistrada Marielza Brandão Franco, titular da 29ª Vara Cível de Salvador, em audiência, tentou uma conciliação entre as parte o que infelizmente não foi possível. Isso posto, não restou a togada, outra alternativa, e diante de sua costumeira doutrina que antecede suas decisões, julgou procedente o pedido da autora condenando o BBanco Itaucard Leasing Sa Arrendamento Mercantil. A juíza, além da propria experiência, ao embasar sua decisão, elenca inumeras jurisprudências e doutrinas: ""Onerosidade excessiva. Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente. Não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis. A teoria da imprevisão, com o perfil que a ela é dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. 634-B/75 de CC brasileiro 477, não se aplica às relações de consumo. Pela teoria da imprevisão, somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizam, não sua revisão, mas sua resolução. A norma sob comentário não exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir, ao consumidor, o direito de revisão efetiva do contrato; não sua resolução."(Nelson Nery Júnior, obra citada, pg. 1352). Veja o inteiro teor da decisão.

DL/mn

Inteiro Teor da Decisão:

0056431-66.2005.805.0001 - REVISIONAL

Apensos: 3569957-8/2010

Autor(s): Frigomeni Comercio Transportes Serviços Ltda

Advogado(s): Maria da Saúde de Brito Bomfim

Reu(s): Banco Do Brasil S/A

Advogado(s): Luis Carlos Monteiro Laurenço

Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12% a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o INPC como índice de correção monetária, bem como declaro a nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa ou honorários advocatícios extrajudiciais, recalculando-se as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur, devidamente corrigidos, cujo pagamento das parcelas contratadas, serão calculadas com base no INPC.

Condenar ainda o réu, em face da mínima parte do pedido ter sido rechaçado, ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC.

P.R.I.

Salvador, 16 de dezembro de 2010.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Juíza Titular da 29ª Vara de Relações de Consumo

Fonte: DPJ BA