CNJ afasta desembargador baiano que concedeu prisão domiciliar a traficante
18/10/2023
Des. Carlos Roberto Santos Araújo cessa prisão ilegal sob responsabilidade do Juiz da 2ª Vara Crime de Vitória da Conquista, Ba
Des. Carlos Roberto Santos Araújo cessa prisão ilegal sob responsabilidade do Juiz da 2ª Vara Crime de Vitória da Conquista, Ba
HABEAS CORPUS Nº0000163-82.2011.805.0000-0, DE vitória da conquista
IMPETRANTE: Defensoria Pública
PACIENTE: eduardo de jesus oliveira
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME da comarca de vitória da conquista.
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DECISÃO
Trata-se pedido de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Eduardo de Jesus Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista-BA.
Afirma que o paciente encontra-se custodiado, em razão de prisão em flagrante, desde 09/03/2010, tendo sido denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV e do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos c/c o art. 71, todos do Código Penal.
Aduz que há manifesto excesso de prazo, pois até a data da impetração não havia sido realizada a audiência de instrução e julgamento. Argumenta que a lentidão na marcha processual não pode ser imputada ao paciente. Ressalta que a audiência havia sido designada para o dia 17/12/2010, mas, por motivo de força de força maior, foi redesignada para o dia 22 de março de 2011, oportunidade em que o paciente contará com mais de 01 (um) ano de prisão cautelar.
Requer o relaxamento da prisão do paciente, em razão do patente constrangimento ilegal.
Pugnou pela concessão da medida liminar, bem como que no mérito seja julgada procedente a ordem de Habeas Corpus.
Juntou documentos de fls. 11/102.
Brevemente relatado, passo à análise do pedido de liminar.
A medida liminar consiste na obtenção prévia e antecipada daquilo que só se obteria ao final, quando da prolação da decisão definitiva. Fundada em requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o Magistrado, antevendo a existência destes no caso concreto, antecipa os efeitos do provimento jurisdicional definitivo.
No caso em apreço, da análise dos documentos colacionados à inicial vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar.
Nota-se que não se tratam de crimes cometidos mediante violência nem grave ameaça, mas sim de um delitos de potencial ofensivo muito reduzido.
A medida cautelar deve ser proporcional à pena projetada. Como admissível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e subsidiariamente o sursis, neste caso não se deve usar a prisão provisória. Esta há de ser proporcional ao resultado. Inadmissível seja mais onerosa que a própria pena. Questão de proporcionalidade. Enfim, se eventual condenação não leva à prisão, por que manter antecipadamente preso o acusado? A prisão processual só é possível, se ele não fizer jus, caso condenado, a uma pena alternativa ou benefícios processuais, tais como o sursis. Nestes casos, o juiz deve lançar os olhos para o futuro e projetar a hipótese da reprimenda. Isto porque a prisão provisória somente pode ser utilizada quando possível condenação por infração passível de pena privativa de liberdade. É que o gravame imposto pela medida cautelar não pode exceder o da possível condenação.
Nesta linha de intelecção é o entendimento do ilustre doutrinador Luiz Antônio Câmara:
“Vê-se nitidamente que, por força deste princípio, o acusado (ou mesmo o ainda indiciado) somente pode permanecer no cárcere se houver previsão razoável de que será condenado. E mais: somente se justifica a permanência na prisão se a projeção demonstra que, prolatada contra ele decisão condenatória, será obrigado a sujeitar-se preso à execução da pena.
Destarte, conseqüência mais do que lógica da conclusão em destaque no parágrafo anterior é que, tendo o Magistrado em mãos as provas provisórias e visualizando – insista-se que essa antevisão não constitui tarefa complexa – a possibilidade (ou mesmo probabilidade) de que o acusado virá, ao final do processo, a ser absolvido, ou ainda condenado desde que se lhe possa conceder sursis ou regime aberto (ou, indo mais longe, semi-aberto) não detém a faculdade de determinar que o processado aguarde preso o julgamento do processo a que foi submetido.” (CÂMARA, Luiz Antônio. Prisão e liberdade provisória: lineamentos e princípio do processo penal cautelar. Curitiba: Juruá, 1997.)
Tudo está a demonstrar, enfim, a desproporcionalidade entre as condutas praticadas (furto qualificado e furto tentado) e a segregação cautelar do paciente que, certamente, se condenado, cumprirá pena em regime bem menos grave do que a condição em que se apresenta, ou seja, o mal causado durante o curso do processo é bem maior do que aquele, possivelmente, poderia ser infligido ao acusado quando do seu término.
Ademais, o paciente está preso há mais de 09 (nove) meses e quando a audiência de instrução e julgamento ocorrer (em 22/03/2011) o paciente já estará preso há quase 01 (um) ano, o que evidencia manifesto excesso de prazo.
Consta dos autos que a audiência designada para o dia 17/12/2010 foi adiada por motivo de força maior.
Portanto, há excesso de prazo que não pode ser debitado à atuação impertinente da defesa, senão às deficiências próprias do aparato judiciário, que não podem recair sobre o réu acautelado.
De fato, nada indica a culpa da defesa na postergação da instrução processual. Também não se pode dizer que o excesso se deu pela complexidade do feito ou pelo número de réus, mas apenas por problemas somente atribuíveis às deficiências do próprio Estado. Ademais, nada garante o fim próximo da instrução nem a prolação da sentença.
Enfim, não há justificativa razoável para tamanha dilação do prazo instrutório, estando caracterizado o constrangimento ilegal pela duração do processo além do razoável. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência pátria:
Há excesso de prazo quando o paciente aguarda a realização do interrogatório designado quase 180 (cento e oitenta) dias após sua prisão em flagrante, configurando-se constrangimento ilegal, a determinar sua liberação. Ordem concedida. (STJ HC 115022 / SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/03/2009)
Estando o paciente preso há 130 dias, em processo que não é complexo, sem que a defesa tenha dado causa ou que se verifique justificativa admissível para a demora, concede-se a ordem.(TJDFT 20070020092752HBC, Relator César Loyola, 1ª Turma, julg. em 30/08/2007, DJ 10/10/2007 p. 131.).
No caso em tela, quando do julgamento do mérito deste habeas corpus, é possível que o paciente já tenha cumprido a pena, antes mesmo do provimento judicial definitivo na ação penal a que responde.
Dessa forma, resta evidenciado que o tempo pelo qual o paciente permanece preso (nove meses) evidencia a manifesta ilegalidade da prisão do paciente.
Assim, defiro a liminar pleiteada para relaxar a prisão do paciente.
Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.
Requisitem-se informações ao culto Magistrado. Após, se em termos, dê-se vista destes à d. Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 17 de janeiro de 2011.
Des. Carlos Roberto Santos Araújo
RELATOR
Fonte: DPJ BA 18/01/2011
Salvador, 20/01/2011 - Trata-se pedido de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da Bahia, em favor de Eduardo de Jesus Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista-BA.
Afirma que o paciente encontra-se custodiado, em razão de prisão em flagrante, desde 09/03/2010, tendo sido denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV e do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos c/c o art. 71, todos do Código Penal.
Aduz que há manifesto excesso de prazo, pois até a data da impetração não havia sido realizada a audiência de instrução e julgamento. Argumenta que a lentidão na marcha processual não pode ser imputada ao paciente. Ressalta que a audiência havia sido designada para o dia 17/12/2010, mas, por motivo de força de força maior, foi redesignada para o dia 22 de março de 2011, oportunidade em que o paciente contará com mais de 01 (um) ano de prisão cautelar. Afirma o relator Desembargador Roberto Santos Araujo em seu despacho: De fato, nada indica a culpa da defesa na postergação da instrução processual. Também não se pode dizer que o excesso se deu pela complexidade do feito ou pelo número de réus, mas apenas por problemas somente atribuíveis às deficiências do próprio Estado. Ademais, nada garante o fim próximo da instrução nem a prolação da sentença. No caso em tela, quando do julgamento do mérito deste habeas corpus, é possível que o paciente já tenha cumprido a pena, antes mesmo do provimento judicial definitivo na ação penal a que responde. Dessa forma, resta evidenciado que o tempo pelo qual o paciente permanece preso (nove meses) evidencia a manifesta ilegalidade da prisão do paciente. Assim, defiro a liminar pleiteada para relaxar a prisão do paciente. Sentenciou o magistrado "ad quem". Veja o inteiro teor da decisão:
DL/mn
Inteiro Teor da Decisão:
Segunda Câmara CriminalHABEAS CORPUS Nº0000163-82.2011.805.0000-0, DE vitória da conquista
IMPETRANTE: Defensoria Pública
PACIENTE: eduardo de jesus oliveira
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME da comarca de vitória da conquista.
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DECISÃO
Trata-se pedido de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Eduardo de Jesus Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista-BA.
Afirma que o paciente encontra-se custodiado, em razão de prisão em flagrante, desde 09/03/2010, tendo sido denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV e do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos c/c o art. 71, todos do Código Penal.
Aduz que há manifesto excesso de prazo, pois até a data da impetração não havia sido realizada a audiência de instrução e julgamento. Argumenta que a lentidão na marcha processual não pode ser imputada ao paciente. Ressalta que a audiência havia sido designada para o dia 17/12/2010, mas, por motivo de força de força maior, foi redesignada para o dia 22 de março de 2011, oportunidade em que o paciente contará com mais de 01 (um) ano de prisão cautelar.
Requer o relaxamento da prisão do paciente, em razão do patente constrangimento ilegal.
Pugnou pela concessão da medida liminar, bem como que no mérito seja julgada procedente a ordem de Habeas Corpus.
Juntou documentos de fls. 11/102.
Brevemente relatado, passo à análise do pedido de liminar.
A medida liminar consiste na obtenção prévia e antecipada daquilo que só se obteria ao final, quando da prolação da decisão definitiva. Fundada em requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o Magistrado, antevendo a existência destes no caso concreto, antecipa os efeitos do provimento jurisdicional definitivo.
No caso em apreço, da análise dos documentos colacionados à inicial vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar.
Nota-se que não se tratam de crimes cometidos mediante violência nem grave ameaça, mas sim de um delitos de potencial ofensivo muito reduzido.
A medida cautelar deve ser proporcional à pena projetada. Como admissível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e subsidiariamente o sursis, neste caso não se deve usar a prisão provisória. Esta há de ser proporcional ao resultado. Inadmissível seja mais onerosa que a própria pena. Questão de proporcionalidade. Enfim, se eventual condenação não leva à prisão, por que manter antecipadamente preso o acusado? A prisão processual só é possível, se ele não fizer jus, caso condenado, a uma pena alternativa ou benefícios processuais, tais como o sursis. Nestes casos, o juiz deve lançar os olhos para o futuro e projetar a hipótese da reprimenda. Isto porque a prisão provisória somente pode ser utilizada quando possível condenação por infração passível de pena privativa de liberdade. É que o gravame imposto pela medida cautelar não pode exceder o da possível condenação.
Nesta linha de intelecção é o entendimento do ilustre doutrinador Luiz Antônio Câmara:
“Vê-se nitidamente que, por força deste princípio, o acusado (ou mesmo o ainda indiciado) somente pode permanecer no cárcere se houver previsão razoável de que será condenado. E mais: somente se justifica a permanência na prisão se a projeção demonstra que, prolatada contra ele decisão condenatória, será obrigado a sujeitar-se preso à execução da pena.
Destarte, conseqüência mais do que lógica da conclusão em destaque no parágrafo anterior é que, tendo o Magistrado em mãos as provas provisórias e visualizando – insista-se que essa antevisão não constitui tarefa complexa – a possibilidade (ou mesmo probabilidade) de que o acusado virá, ao final do processo, a ser absolvido, ou ainda condenado desde que se lhe possa conceder sursis ou regime aberto (ou, indo mais longe, semi-aberto) não detém a faculdade de determinar que o processado aguarde preso o julgamento do processo a que foi submetido.” (CÂMARA, Luiz Antônio. Prisão e liberdade provisória: lineamentos e princípio do processo penal cautelar. Curitiba: Juruá, 1997.)
Tudo está a demonstrar, enfim, a desproporcionalidade entre as condutas praticadas (furto qualificado e furto tentado) e a segregação cautelar do paciente que, certamente, se condenado, cumprirá pena em regime bem menos grave do que a condição em que se apresenta, ou seja, o mal causado durante o curso do processo é bem maior do que aquele, possivelmente, poderia ser infligido ao acusado quando do seu término.
Ademais, o paciente está preso há mais de 09 (nove) meses e quando a audiência de instrução e julgamento ocorrer (em 22/03/2011) o paciente já estará preso há quase 01 (um) ano, o que evidencia manifesto excesso de prazo.
Consta dos autos que a audiência designada para o dia 17/12/2010 foi adiada por motivo de força maior.
Portanto, há excesso de prazo que não pode ser debitado à atuação impertinente da defesa, senão às deficiências próprias do aparato judiciário, que não podem recair sobre o réu acautelado.
De fato, nada indica a culpa da defesa na postergação da instrução processual. Também não se pode dizer que o excesso se deu pela complexidade do feito ou pelo número de réus, mas apenas por problemas somente atribuíveis às deficiências do próprio Estado. Ademais, nada garante o fim próximo da instrução nem a prolação da sentença.
Enfim, não há justificativa razoável para tamanha dilação do prazo instrutório, estando caracterizado o constrangimento ilegal pela duração do processo além do razoável. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência pátria:
Há excesso de prazo quando o paciente aguarda a realização do interrogatório designado quase 180 (cento e oitenta) dias após sua prisão em flagrante, configurando-se constrangimento ilegal, a determinar sua liberação. Ordem concedida. (STJ HC 115022 / SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/03/2009)
Estando o paciente preso há 130 dias, em processo que não é complexo, sem que a defesa tenha dado causa ou que se verifique justificativa admissível para a demora, concede-se a ordem.(TJDFT 20070020092752HBC, Relator César Loyola, 1ª Turma, julg. em 30/08/2007, DJ 10/10/2007 p. 131.).
No caso em tela, quando do julgamento do mérito deste habeas corpus, é possível que o paciente já tenha cumprido a pena, antes mesmo do provimento judicial definitivo na ação penal a que responde.
Dessa forma, resta evidenciado que o tempo pelo qual o paciente permanece preso (nove meses) evidencia a manifesta ilegalidade da prisão do paciente.
Assim, defiro a liminar pleiteada para relaxar a prisão do paciente.
Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.
Requisitem-se informações ao culto Magistrado. Após, se em termos, dê-se vista destes à d. Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 17 de janeiro de 2011.
Des. Carlos Roberto Santos Araújo
RELATOR
Fonte: DPJ BA 18/01/2011
