DECISÃO SUSPENSA - Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 24ª Vara Cível de Salvador

Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 24ª Vara Cível de Salvador

Salvador, 03/02/2011  Trata-se de Agrav de Instrumento interposto pela Bela. DJeane Santos Silva em favor de Ricardo Prates Barbosa contra a decisão do juíz da 24ª Vara Cível de Salvador que concedeu a medida liminar pleiteada pela parte adversa, nos autos do processo nº 0081729-84.2010.805.0001. Através da referida decisão, o magistrado a quo, determinou a imediata reintegração da parte autora na posse do bem arrendado, sob a fundamentação de que o contrato celebrado pelos litigantes prevê a extinção antecipada do negócio jurídico, em caso de inadimplemento das prestações contratuais. Argumenta , ainda, que a mencionada decisão, ao reiterar a determinação de cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, inviabilizou o seu direito de purgar a mora.

Contrariando a decisão "a quo" a Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia,  ensina com suas ricas lições de Direito Processual e acrescidas de doutrinas a  fundamentação não alcançada pelo juiz de piso: " Em nosso ordenamento jurídico vige o entendimento de que, ainda que haja cláusula resolutiva no contrato de leasing, para a constituição do devedor em mora é necessária a sua notificação prévia. O referido entendimento foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que através do verbete nº 369, assim dispõe: Súmula 369 do STJ: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Se é certo que a referida notificação é pressuposto processual específico, não menos certo é que deva ser regularmente efetivada, para que surta os efeitos jurídicos próprios. Assim, conforme exige o artigo 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, aplicado analogicamente ao arrendamento mercantil, a constituição em mora do devedor deve ser realizada através de notificação extrajudicial realizada pelo Tabelionato da circunscrição em que o mesmo é domiciliado.No caso em análise, verifico que a notificação extrajudicial sequer foi efetivada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e sim por escritório de advocacia, documento incapaz, portanto, de constituir o devedor em mora. Com tais razões, a magistrada "ad quem", suspende a decisão agravada. Veja abaixo o inteiro teor da decisão.

DL/mn

Inteiro Teor da Decisão:

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016066-94.2010.805.0000-0
AGRAVANTE: RICARDO PRATES BARBOSA

ADVOGADO: OAB/BA 22.305 – D´JANE SANTOS SILVA
AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A

ADVOGADO: OAB/BA 25.932 – JOÃO FRANCISCO COELHO NARVAES

RELATORA: DESEMBARGADORAHELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

Decisão

RICARDO PRATES BARBOSA interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Douto Magistrado da 24ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital, que concedeu a medida liminar pleiteada pela parte adversa, nos autos do processo nº 0081729-84.2010.805.0001.

Através da referida decisão, o magistrado a quo, determinou a imediata reintegração da parte autora na posse do bem arrendado, sob a fundamentação de que o contrato celebrado pelos litigantes prevê a extinção antecipada do negócio jurídico, em caso de inadimplemento das prestações contratuais.

Insurge-se contra tal decisão afirmando que para a constituição em mora é necessária a notificação prévia do devedor, ainda que haja cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil prevendo a sua rescisão automática em caso de inadimplemento.

Alega, ainda, que a mencionada decisão, ao reiterar a determinação de cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, inviabilizou o seu direito de purgar a mora.

Com tais fundamentos, requer o efeito suspensivo para o recurso, pugnando pelo seu provimento no mérito.

Foram atendidos pela parte agravante os requisitos legais relativos à tempestividade e aos traslados, motivo pelo qual recebo e dou seguimento ao agravo.

Eis o RELATÓRIO, em síntese.

DECIDO.

Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça.

A disposição do artigo 522 do Código de Processo Civil é de que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Ressalte-se, de logo, que o feito aponta para a idéia de urgência do provimento almejado nesta Instância, não se afigurando prudente impor ao Agravante que aguarde a fase de eventual recurso de apelação da sentença final para ter a pretensão recursal avaliada, patenteando a incompatibilidade do caso com a modalidade retida, regra hoje inserta no Código de Processo Civil.

Recebo o agravo, portanto, na excepcional forma de instrumento.

Da análise superficial e não exauriente, própria deste momento processual, verifico que merece prosperar a pretensão do Agravante, a fim de ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, porque presentes os seus elementos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, conforme se demonstrará a seguir.

É importante salientar que o periculum in mora é a possibilidade de se ocasionar um dano a parte recorrente, pela demora da prestação jurisdicional, enquanto o fumus boni iuris significa a plausibilidade do direito alegado pela parte, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao magistrado conferir através das provas carreadas aos autos.

Em nosso ordenamento jurídico vige o entendimento de que, ainda que haja cláusula resolutiva no contrato de leasing, para a constituição do devedor em mora é necessária a sua notificação prévia. O referido entendimento foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que através do verbete nº 369, assim dispõe:

Súmula 369 do STJ: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Se é certo que a referida notificação é pressuposto processual específico, não menos certo é que deva ser regularmente efetivada, para que surta os efeitos jurídicos próprios.

Assim, conforme exige o artigo 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, aplicado analogicamente ao arrendamento mercantil, a constituição em mora do devedor deve ser realizada através de notificação extrajudicial realizada pelo Tabelionato da circunscrição em que o mesmo é domiciliado.

No caso em análise, verifico que a notificação extrajudicial sequer foi efetivada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e sim por escritório de advocacia (fl. 37), documento incapaz, portanto, de constituir o devedor em mora.

Ademais, o periculum in mora na hipótese é patente, ante a notoriedade dos transtornos e prejuízos que podem decorrer da injusta privação do seu meio de transporte.

O caso em tela, diante do retratado, se amolda aos contornos dos artigos 527, inciso III e 558 do estatuto processual civil pátrio. Com espeque nestas razões, sem embargo de, ao final, depois de aprofundada análise do mérito recursal, se poder chegar a conclusão diversa, entendo necessária a suspensão provisória do decisum recorrido.

Com tais razões, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até julgamento final do feito em apreço, garantindo-lhe a manutenção na posse do bem em disputa.

Oficie-se ao douto Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, no prazo de lei.

Intime-se a parte Agravada para oferecer contrarrazões no prazo legal da espécie.

Salvador, 27 de janeiro de 2011.

HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

RELATORA