Juiza Lícia Pinto Fragoso Modesto, da 30ª Vara Cível de Salvador, condena Banco Finasa em 20 Mil Reais

Juiza Lícia Pinto Fragoso Modesto, da 30ª Vara Cível de Salvador, condena Banco Finasa em 20 Mil Reais

Salvador, 02/02/2011 Trata-se de Ação de Reparação de Danos promovida pelo Bel. Adeilson Amâncio dos Santos em favor de Annik Bacelar de Freitas contra o Banco Finasa. Alega o advogado que que no dia 02 de março de 2007 ajuizou Ação revisional contra o Ré, distribuída para o Juizado Especial Cível de Apoio – SAJ – Instituto do Cacau – autos tombados sob o nº 22906-7/2007 – Turno da Tarde, com audiência de tentativa de conciliação no dia 17/04/2007.

Aduz que ação supramencionada pretendeu reduzir o valor da prestação do financiamento do automóvel, marca Ford, tipo Fiesta, ano 2000, placa policial JPD-1338, pedindo para depositar os valores em juízo, e evitar a busca e apreensão do veículo, além da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, para isso, foi deferida a liminar, determinando depósito das parcelas em juízo, bem como a abstensão/exclusão do nome do Autor do orgão de crédito. Afirma que depositou as parcelas determinadas em liminar e continua realizando os depósitos regularmente.

Devidamente citado o Réu compareceu à audiência de conciliação no juizado, restando frustado acordo entre as partes. Expõe que mesmo o Réu tendo ciência da ação revisional que tramita, ajuizou ação de busca e apreensão que foi distribuida para a 5ª Vara Cível desta Capital, tombado sob o nº 1619007-8/2007, em 30 de julho de 2007. Sustenta que sofreu constragimento, ao ter o veículo retirado de sua posse no dia 27/10/2007, sendo o procedimento realizado na garagem do seu prédio, estando presentes diversos moradores e um zelador do edifício. Argumenta que sofreu dano, ficando psicologicamente abalado, e requereu assistência judiciária gratuíta, e no mérito, a indenização de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos sofridos, e ainda, a condenação do Réu ao pagamentos das custas e honorários advocatícios em 20%.

Após análise dos autos, a juiza Juiza Lícia Pinto Fragoso Modesto, passa a decidir com os devidos embasamentos que caracterizam suas decisões: "a presente demanda deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. pelo fato de que, por analogia, no caso presente restou caracterizada a relação de consumo travada entre os litigantes.
Concorrem, inquestionavelmente, no caso “sub judice”,os pressupostos processuais e as condições da ação. Está cristalino que o Autor buscou revisar o contrato, que julgou possuir cláusulas abusivas, e a boa fé está configurada tendo em vista que cumpria integralmente o determinado em sede de liminar exarado pelo MM. Juízo, exposto acima. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ao tempo em que condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Veja o Inteiro teor da decisão.

Inteiro Teor da Decisão:

0134811-98.2008.805.0001 - INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS)

Autor(s): Annik Bacelar De Freitas Amancio Dos Santos

Advogado(s): Adeilson Amâncio dos Santos

Reu(s): Banco Finasa Sa

Advogado(s): Nestor dos Santos Saragiotto

Sentença: SENTENÇA

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO.
ANNIK BACELAR DE FREITAS AMANCIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOScontra BANCO FINASA S/A, alegando em síntese o seguinte:
Alega a parte Autora que no dia 02 de março de 2007 ajuizou Ação revisional contra o Ré, distribuída para o Juizado Especial Cível de Apoio – SAJ – Instituto do Cacau – autos tombados sob o nº 22906-7/2007 – Turno da Tarde, com audiência de tentativa de conciliação no dia 17/04/2007.
Aduz que ação supramencionada pretendeu reduzir o valor da prestação do financiamento do automóvel, marca Ford, tipo Fiesta, ano 2000, placa policial JPD-1338, pedindo para depositar os valores em juízo, e evitar a busca e apreensão do veículo, além da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, para isso, foi deferida a liminar, determinando depósito das parcelas em juízo, bem como a abstensão/exclusão do nome do Autor do orgão de crédito.
Afirma que depositou as parcelas determinadas em liminar e continua realizando os depósitos regularmente.
Devidamente citado o Réu compareceu à audiência de conciliação no juizado, restando frustado acordo entre as partes.
Expõe que mesmo o Réu tendo ciência da ação revisional que tramita, ajuizou ação de busca e apreensão que foi distribuida para a 5ª Vara Cível desta Capital, tombado sob o nº 1619007-8/2007, em 30 de julho de 2007.
Sustenta que sofreu constragimento, ao ter o veículo retirado de sua posse no dia 27/10/2007, sendo o procedimento realizado na garagem do seu prédio, estando presentes diversos moradores e um zelador do edifício.
Argumenta que sofreu dano, ficando psicologicamente abalado, e requereu assistência judiciária gratuíta, e no mérito, a indenização de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos sofridos, e ainda, a condenação do Réu ao pagamentos das custas e honorários advocatícios em 20%. Juntados documentos às fls. 07/27.
Deferido a justiça gratuita às fls. 29.
Devidamente citado, o Réu apresentou contestação às fls. 33/47.
Questiona o direito do Autor, e defende o seu direito de buscar junto ao Poder Judiciário a prestação jurisdicional.
Defende que a pretensão do Autor, esbarra no enriquecimento ilícito, pois não inexiste qualquer tipo de dano que justifique o deferimento do pedido de condenação nos moldes requeridos.
Salienta que a liminar da ação revisional ajuizada pela Autora não prevê a manutenção na posse do veículo, determinando apenas o depósito de valores inferiores àqueles acordados no contrato.
Diz que não há ato ilícito por parte da Ré em ajuizar ação de busca e apreensão para tomar posse do veículo consignado em alienação fiduciária, haja vista a inadimplência da parte Autora.
Quanto a inversão do ônus da prova, entende que só pode ser utilizada quando o Juiz constatar a verossimilhança da alegação do consumidor.
Sobre o dano moral, expõe que a responsabilidade civil se assenta em três elementos básicos: a ação ou omissão, o resultado lesivo e o nexo de causalidade, o que entende não ter ocorrido no caso em questão.
Ao final, requereu que a ação fosse julgada como improcedente. Juntados documentos ás fls. 48/57.
O Autor apresentou réplica às fls. 59/61, combatendo a contestação e ratificando a inicial.
Em audiência de conciliação realizada, conforme às fls. 79, presentes as partes, devidamente acompanhadas por seu patronos, não conciliaram, e requereram o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não mais possuem provas a produzir.
É o relatório essencial.
Posto isso decido.

2. DISCUSSÃO.
Uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide. Assim, dispensando o Magistrado a produção de novas provas, sinaliza o mesmo que aquelas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento, como defende o artigo 330, I do CPC.
No caso vertente, o Autor descreveu o fato, invocou o direito e pediu a procedência da ação com a condenação da Ré em ao pagamento dos danos morais causados, além das custas e honorários advocatícios.
Assim sendo, a presente demanda deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. pelo fato de que, por analogia, no caso presente restou caracterizada a relação de consumo travada entre os litigantes.
Concorrem, inquestionavelmente, no caso “sub judice”,os pressupostos processuais e as condições da ação.
Está cristalino que o Autor buscou revisar o contrato, que julgou possuir cláusulas abusivas, e aboa fé está configurada tendo em vista que cumpria integralmente o determinado em sede de liminar exarado pelo MM. Juízo, exposto acima.
Ocorre que a simples falta de declaração que autorize o Autor a manter-se na posse do bem, não tem o condão de permitir a busca e apreensão do veículo, até porque as parcelas estavam sendo pagas, e a inadimplência arguida pela Ré, inexiste, pois os pagamentos estão sendo feitos em juízo, conforme documentos juntados às fls. 17/18 e 20/21.
A busca e apreensão impetrada pelo Réu, poderia ser legítima se os pagamentos determinados não tivessem sendo cumpridos, caso contrário o enriquecimento ilícito, está configurado pela parte Ré.
Vale salientar, que no momento do cumprimento da busca e apreensão, encontravam-se presentes diversas pessoas, entre eles moradores e um zelador.
Comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do Réu, e o dano provocado a vítima, exsurge o dever de indenizar.
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz afirma que:

“A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.

Esta definição demonstra que, para que haja a efetiva responsabilidade, é necessária a coexistência de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre a culpa do agente e o dano, o que está comprovado no caso em discussão.
A Legislação é robusta quanto ao dever de indenizar, senão vejamos:
A Carta Magna, no seu artigo 5 º, inciso X, diz que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O artigo 6º, inciso VI do CDC, em seu texto, determina como um dos direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. E o artigo 14, do mesmo Código afirma que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
E ainda diversas decisões dos Tribunais, ratificam tal entendimento, vejamos uma delas:
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS PELO ORA APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FÉ PROCESSUAL SUSCITADA PELO APELADO. AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível AC 10620 RN 009.010620-6 – 3ª Câmara Cível – Des. Rel. Vivaldo Pinheiro em 25/02/2010).
Sobre a fixação do quantum referente ao dano moral não existem parâmetros legais, devendo levar-se em conta, na estipulação do montante reparatório, as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne expressiva.
Ou seja, será, sempre, fixado pelo juiz para abrandar o sofrimento anímico ou psíquico da vítima, decorrente da lesão ou trauma a ela infligido, com o devido cuidado para não lhe enriquecer sem causa, nem servir de estímulo à recidiva do ofensor, tudo devendo ser feito para que também represente papel pedagógico e reprimenda indelével a quem cometeu o desatino.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ao tempo em que condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC.
P.R.I.

Salvador, 16 de setembro de 2010

Lícia Pinto Fragoso Modesto
Juíza de Direito Titular

Fonte: DPJ BA 01/02/2011