Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 9ª Vara da Fazenda de Salvador

Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 9ª Vara da Fazenda de Salvador

Salvador 03/02/2011  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Procuradoras  Belas. Lucy Maria S.S Caldas e Sonia Maria da Silva França em favor do Instituto do Patrimonio Artístico e Cultural da Bahia contra decisão do juiz da 9ª Vara da Fazenda Publica de Salvador que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante, determinando a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo.  Alega que o Município de Salvador propôs execução fiscal com a finalidade de obter o pagamento de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública, referentes ao exercício financeiro ao exercício 2004. Tal circunstância ensejou o aforamento da exceção de pré-executividade, com a finalidade de demonstrar a sua imunidade tributária, tendo em vista tratar-se de autarquia estadual, que nos termos do artigo 150, inciso VI, parágrafo segundo, da Constituição Federal, veda a incidência de impostos sobre o patrimônio das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Diz que à cobrança da taxa de limpeza pública é indevida porque o serviço prestado pelo imóvel de sua propriedade destina-se à “promoção da revitalização, preservação, conservação e manutenção dos bens de cultura do Estado”(fl. 11), não vinculado, portanto, à coleta de lixo domiciliar, não apresentando caráter de serviço específico e divisível. Sustenta que a decisão recorrida carece de reforma, porque contrária ao ordenamento jurídico-tributário pátrio, requerendo, por fim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, para que seja suspensa a penhora dos seus bens, confirmando-se do mérito o pleito antecipatório.

Contrariando a decisão "a quo", a Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia,  ensina com suas ricas lições de Direito Processual e acrescidas de doutrinas a  fundamentação não alcançada pelo juiz de piso:  "É que boa parte das razões da Recorrente, a priori, se compatibilizam com razoáveis e sóbrias decisões dos Tribunais pátrios a respeito da matéria em foco, no sentido de o imóvel de autarquia estadual encontra-se abrangido pela imunidade tributária de que versa o art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal". Confiram-se:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA. 1. É a Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel. (...)" (STJ - Processo: REsp 285799 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0112659-8 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 26/03/2002 - Data da Publicação/Fonte: DJ 06/05/2002 p. 270 - RSTJ vol. 164 p. 224)

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IPSM. IPTU. IMUNIDADE. TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sendo o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - uma autarquia estadual, ainda que o imóvel se encontre locado, vez que a locação tão-somente aufere receita para seus cofres, de onde decorrem os benefícios pagos a seus associados, desfruta o mesmo de imunidade tributária. 2. As Taxas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública são inconstitucionais em razão da propriedade de sua base de cálculo com a do IPTU, vedada pelo § 2.º Do art. 145 da Constituição da República e parágrafo único do art. 77 do Código Tributário Nacional, e ainda porque inexiste em ambos os serviços o caráter de especificidade e da divisibilidade, exigíveis para a configuração das mesmas, a teor do que dispõe o art. 145, II, CF, e art. 79, II e III, do CTN. 3. Recurso desprovido." (TJMG - Número do processo: 1.0000.00.310982-4/000 - Relator para o Acordão: CÉLIO CÉSAR PADUANI - Data da Publicação: 29/08/2003)

"EMENTA: CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "a", § 2º, CF - TAXAS MUNICIPAIS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇOS GENÉRICOS E INDIVISÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E IPTU. 1. Tratando-se o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais de uma autarquia estadual, o imóvel de sua propriedade estará acobertado pela imunidade tributária referente à cobrança do IPTU em razão da finalidade previdenciária a que se destina, ainda que vazio. 2. Os serviços de limpeza e iluminação públicas não podem ser considerados específicos e divisíveis, porque proporcionam benefício a toda coletividade, possuindo utilização genérica, sem vantagem direta para determinado contribuinte. 3. Não se verifica identidade da base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública com a do IPTU, pois a base de cálculo da primeira é composta pela área do imóvel, sua ocupação e padrão de acabamento, enquanto a do IPTU, corresponde ao valor venal do imóvel." (TJMG - Número do processo: 1.0000.00.308368-0/000 - Relator: PEDRO HENRIQUES - Data da Publicação: 25/04/2003)

Bastou isso para a relatora fulminar a decisão do juiz da primeira instâcia suspendendo a decisão agravada. Veja abaixo o inteiro teor da decisão.

DL/mn

Inteiro Teor da Decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015690-11.2010.805.0000-0

AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA - IPAC

PROCURADORES: LUCY MARIA S. S. CALDAS E SONIA MARIA DA SILVA FRANÇA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR: GEORGIA CAMPELLO

RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

DECISÃO

O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA - IPAC interpôs o presente agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nos autos da ação de Execução Fiscal n.º 0113749-70.2006.805.0001 ajuizada pelo Município de Salvador, que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante, determinando a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo.

Alega que o Município de Salvador propôs execução fiscal com a finalidade de obter o pagamento de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública, referentes ao exercício financeiro ao exercício 2004.

Tal circunstância ensejou o aforamento da exceção de pré-executividade, com a finalidade de demonstrar a sua imunidade tributária, tendo em vista tratar-se de autarquia estadual, que nos termos do artigo 150, inciso VI, parágrafo segundo, da Constituição Federal, veda a incidência de impostos sobre o patrimônio das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Diz que à cobrança da taxa de limpeza pública é indevida porque o serviço prestado pelo imóvel de sua propriedade destina-se à “promoção da revitalização, preservação, conservação e manutenção dos bens de cultura do Estado”(fl. 11), não vinculado, portanto, à coleta de lixo domiciliar, não apresentando caráter de serviço específico e divisível.

Sustenta que a decisão recorrida carece de reforma, porque contrária ao ordenamento jurídico-tributário pátrio, requerendo, por fim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, para que seja suspensa a penhora dos seus bens, confirmando-se do mérito o pleito antecipatório.

Instrui a minuta como os documentos de fls. 23/66.

É o relatório.

DECIDO.

Exsurge dos autos a idéia de urgência do provimento almejado neste agravo, não se afigurando crível nem prudente impor à Agravante que aguarde para ter a presente pretensão recursal avaliada, evidenciando ser incompatível a hipótese deste agravo na modalidade retida.

Recebo-o, portanto, na forma de instrumento.

Ressalta da análise superficial do conteúdo destes autos que estão presentes relevantes indícios de que o decisum recorrido não está em sintonia com o nosso ordenamento jurídico.

É que boa parte das razões da Recorrente, a priori, se compatibilizam com razoáveis e sóbrias decisões dos Tribunais pátrios a respeito da matéria em foco, no sentido de o imóvel de autarquia estadual encontra-se abrangido pela imunidade tributária de que versa o art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.

Confiram-se:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA. 1. É a Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel. (...)" (STJ - Processo: REsp 285799 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0112659-8 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 26/03/2002 - Data da Publicação/Fonte: DJ 06/05/2002 p. 270 - RSTJ vol. 164 p. 224)

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IPSM. IPTU. IMUNIDADE. TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sendo o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - uma autarquia estadual, ainda que o imóvel se encontre locado, vez que a locação tão-somente aufere receita para seus cofres, de onde decorrem os benefícios pagos a seus associados, desfruta o mesmo de imunidade tributária. 2. As Taxas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública são inconstitucionais em razão da propriedade de sua base de cálculo com a do IPTU, vedada pelo § 2.º Do art. 145 da Constituição da República e parágrafo único do art. 77 do Código Tributário Nacional, e ainda porque inexiste em ambos os serviços o caráter de especificidade e da divisibilidade, exigíveis para a configuração das mesmas, a teor do que dispõe o art. 145, II, CF, e art. 79, II e III, do CTN. 3. Recurso desprovido." (TJMG - Número do processo: 1.0000.00.310982-4/000 - Relator para o Acordão: CÉLIO CÉSAR PADUANI - Data da Publicação: 29/08/2003)

"EMENTA: CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "a", § 2º, CF - TAXAS MUNICIPAIS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇOS GENÉRICOS E INDIVISÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E IPTU. 1. Tratando-se o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais de uma autarquia estadual, o imóvel de sua propriedade estará acobertado pela imunidade tributária referente à cobrança do IPTU em razão da finalidade previdenciária a que se destina, ainda que vazio. 2. Os serviços de limpeza e iluminação públicas não podem ser considerados específicos e divisíveis, porque proporcionam benefício a toda coletividade, possuindo utilização genérica, sem vantagem direta para determinado contribuinte. 3. Não se verifica identidade da base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública com a do IPTU, pois a base de cálculo da primeira é composta pela área do imóvel, sua ocupação e padrão de acabamento, enquanto a do IPTU, corresponde ao valor venal do imóvel." (TJMG - Número do processo: 1.0000.00.308368-0/000 - Relator: PEDRO HENRIQUES - Data da Publicação: 25/04/2003)

Ademais, o periculum in mora a favorecer a Agravante é manifesto, pois a não sustação do andamento da execução fiscal permitirá a constrição do seu patrimônio pelo Agravado, podendo acarretar significativa expropriação e inviabilizar a respectiva reparação, caso venha ao final a ser reformada.

O caso em tela, diante do retratado, se amolda aos contornos dos artigos 527, inciso III e 558 do estatuto processual civil pátrio. Com base nestas razões, sem prejuízo de, ao final, depois de aprofundada análise do mérito recursal, chegar-se poder chegar a conclusão diversa, entendo necessária a suspensão provisória da decisão recorrida.

Por conseguinte, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, determinando a suspensão da penhora sobre quaisquer bens de propriedade da Agravante.

Notifique-se o juízo de origempara que preste as informações de estilo, dando-lhe imediata ciência do inteiro teor desta decisão.

Intime-se o Recorrido para oferecer contra razões, em conformidade com o inciso V do art. 527 do CPC.

Publique-se.

Salvador, 28 de janeiro de 2011.

HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

RELATORA

Fonte: DPJ BA 01/02/2011