DECISÃO CASSADA - Desª. Daisy Lago Ribeiro Coelho, do TJBA, cassa decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Desª. Daisy Lago Ribeiro Coelho, da Terceira Câmara Cível do TJBA, suspende decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Salvador,11 de Março de 2011  - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Belª. Jucicelia Santos Pinto em favor de Reginaldo Xavier Menezes contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 0060515-37.2010.805.0001, em curso na 5ª Vara Cível de Salvador, deferiu a liminar requerida pelo ora agravado, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse e a citação da parte ré/agravante, para os fins de direito.

O caso é da relatoria da ilustre Desª.Dayse Lago Ribeiro Coelho da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia. Como é de costume, a magistrada sempre tem o cuidado de examinar cuidadosamente os processos colocado para sua apreciação e neste caso não é diferente, após examinado e contrariando a decisão de piso, explica:

Do exame dos autos, conclui-se que no caso sub judice os fatos apresentados mostram-se verossímeis e compatíveis com os elementos ministrados pela inicial, demonstrando, a princípio, plausibilidade do direito invocado, além de probabilidade de lesão, com a manutenção da decisão nos termos em que fora exarada. Ademais, da análise dos fatos narrados, depreende-se que, de certo, a concessão do efeito suspensivo é adequada ao caso em tela. Verifica-se que o juiz a quo deferiu a liminar requerida pelo ora agravado, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse referente ao bem objeto da demanda. Há in casu, fundamento suficiente para cassar a decisão proferida. Demais disso, verifico que o agravante é residente e domiciliado na Comarca de Salvador, mas, a Notificação Extrajudicial  foi emitida por Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Poá/São Paulo. Assim, evidenciado o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeito o agravante até o julgamento final do recurso e que resultaria na ineficácia da decisão atacada, concedo o efeito suspensivo pleiteado,até o pronunciamento final deste Juízo. A seguir, o inteiro teor desta decisão, confira!

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001338-14.2011.805.0000-0

ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR

AGRAVANTE: REGINALDO XAVIER DE MENEZES

ADVOGADO: JUCICELIA SANTOS PINTO

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADO: NÉLSON PASCHOALOTTO

RELATORA: DESª DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

DECISÃO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 0060515-37.2010.805.0001, em curso na 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Comarca de Salvador, deferiu a liminar requerida pelo ora agravado, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse e a citação da parte ré/agravante, para os fins de direito.

Requer, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Narra a exordial que o recorrente celebrou contrato de financiamento com o recorrido para aquisição de veículo e que ajuizou ação de revisão contratual com o objetivo de retirar o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e para que fosse autorizado o depósito judicial das prestações vincendas do contrato em questão, garantindo-lhe a posse do bem objeto da demanda.

Alega que foi deferida liminar na ação de reintegração de posse intentada pelo agravado “sem o preenchimento dos seus pressupostos legais”, posto que não restou comprovado nos autos a notificação pessoal do agravante, inexistindo AR pessoal assinado, mas, tão somente, uma notificação extrajudicial sem qualquer assinatura e uma outra notificação com assinatura desconhecida pelo agravante.

Sustenta que o recorrido juntou comprovação de notificação extrajudicial da cidade de Poá/São Paulo e que nos termos do art. 9º da Lei 8.935/1994, o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação; que se faz indispensável a regular notificação prévia para a constituição da mora e caracterização do inadimplemento, sob pena de violação do devido processo legal e, que, para que haja a purgação da mora é necessário o envio e recebimento da notificação extrajudicial com a devida comprovação do AR assinado pelo devedor, nos termos do art. 401, I, do Código Civil.

Sustenta ainda que as relações derivadas de contrato de alienação fiduciária e arrendamento mercantil se enquadram como relação de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor; que a ausência de notificação prévia em arrendamento mercantil implica em extinção da ação de reintegração de posse, sem resolução do mérito, conforme entendimento dos tribunais superiores e que se afiguram existentes, in casu, os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in morae o fumus boni iuris.

Pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja suspensa a liminar que autoriza a reintegração de posse do veículo objeto da demanda. Do colegiado, requer o provimento do recurso.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido.

Do exame dos autos, conclui-se que no caso sub judice os fatos apresentados mostram-se verossímeis e compatíveis com os elementos ministrados pela inicial, demonstrando, a princípio, plausibilidade do direito invocado, além de probabilidade de lesão, com a manutenção da decisão nos termos em que fora exarada. Ademais, da análise dos fatos narrados, depreende-se que, de certo, a concessão do efeito suspensivo é adequada ao caso em tela.

A tutela de urgência é aquela evidenciada quando estamos diante de um perigo real ou imediato/iminente, que a doutrina chama de periculum in mora. E a existência desta característica é conditio sine qua nonpara a concessão da tutela pleiteada.

Com base no fumus boni iuris, ou verossimilhança, busca-se fazer com que o julgador tenha uma superficial certeza do direito que a parte tem a zelar.

À fl. 29, verifica-se que o juiz a quo deferiu a liminar requerida pelo ora agravado, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse referente ao bem objeto da demanda. Há in casu, fundamento suficiente para cassar a decisão proferida.

Demais disso, verifico que o agravante é residente e domiciliado na Comarca de Salvador, mas, a Notificação Extrajudicial (fls. 26/27) foi emitida por Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Poá/São Paulo.

Assim, evidenciado o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeito o agravante até o julgamento final do recurso e que resultaria na ineficácia da decisão atacada, concedo o efeito suspensivo pleiteado,até o pronunciamento final deste Juízo.

Intime-se o agravado para oferecer resposta em 10 (dez) dias.

Solicitem-se as informações ao juiz da causa, que deve prestá-las em igual prazo.

Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador, 24 de fevereiro de 2011.

DESª DAISY LAGO RIBEIRO COELHO