Brasilienses perderam cerca de R$ 34 mi na hora de abastecer o carro
Brasília - Nos últimos oito anos, os clientes de postos de combustíveis do Distrito Federal pagaram mais caro pelo combustível e deixaram de economizar cerca de R$ 34 milhões. O cálculo é da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que publicou parecer no Diário Oficial da União, no último dia 20 de novembro, sobre os efeitos anticoncorrencias da legislação que regula o mercado na região, a Lei Complementar Distrital 294/2000.
Em vigor desde 2000, a lei proíbe o funcionamento de postos de combustíveis, lubrificação e lavagem nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e similares, como shoppings centers sob o argumento de segurança.
Para a SDE, a argumentação não procede. “Na verdade, é criada uma reserva de mercado para um setor que, na capital federal, se encontra oligopolizado e com pouca concorrência”. A aprovação da lei contou com o lobby do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do DF (Sinpetro), após uma grande rede de supermercado ter cogitado abrir um posto em sua unidade no DF.
Segundo a secretaria “existem outros meios de se proteger o consumidor sem impedir a livre iniciativa que gera emprego e riquezas e também sem se mitigar a livre concorrência que beneficia os consumidores”.
O questionamento à legislação não parte apenas do Ministério da Justiça. A lei já foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público do DF (MPDFT), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2004 no Tribunal de Justiça do DF (TJDF). Hoje o caso está com o ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente a Procuradoria-Geral da República também emitiu parecer pela inconstitucionalidade dessa lei.
Fonte: MJ
Brasília - Nos últimos oito anos, os clientes de postos de combustíveis do Distrito Federal pagaram mais caro pelo combustível e deixaram de economizar cerca de R$ 34 milhões. O cálculo é da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que publicou parecer no Diário Oficial da União, no último dia 20 de novembro, sobre os efeitos anticoncorrencias da legislação que regula o mercado na região, a Lei Complementar Distrital 294/2000.
Em vigor desde 2000, a lei proíbe o funcionamento de postos de combustíveis, lubrificação e lavagem nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e similares, como shoppings centers sob o argumento de segurança.
Para a SDE, a argumentação não procede. “Na verdade, é criada uma reserva de mercado para um setor que, na capital federal, se encontra oligopolizado e com pouca concorrência”. A aprovação da lei contou com o lobby do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do DF (Sinpetro), após uma grande rede de supermercado ter cogitado abrir um posto em sua unidade no DF.
Segundo a secretaria “existem outros meios de se proteger o consumidor sem impedir a livre iniciativa que gera emprego e riquezas e também sem se mitigar a livre concorrência que beneficia os consumidores”.
O questionamento à legislação não parte apenas do Ministério da Justiça. A lei já foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público do DF (MPDFT), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2004 no Tribunal de Justiça do DF (TJDF). Hoje o caso está com o ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente a Procuradoria-Geral da República também emitiu parecer pela inconstitucionalidade dessa lei.
Fonte: MJ
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