STF julga hoje legalidade das Organizações Sociais

STF julga hoje legalidade das Organizações Sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar hoje, 31, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) envolvendo as Organizações Sociais. A ação, proposta em 1998, questiona a legalidade da gestão de serviços públicos não exclusivos do Estado por Organizações Sociais. O modelo é contestado pelo PT e pelo PDT, por supostamente promover a privatização dos serviços públicos, dispensar a licitação para a assinatura do contrato de gestão e diminuir o controle dos serviços sob sua gestão.

Na opinião do advogado Rubens Naves, conselheiro da Transparência Brasil e sócio do escritório de advocacia Rubens Naves – Santos Jr. – Hesketh, “diante do fato de que os serviços prestados não são exclusivos do Estado, das garantias oferecidas pelas OS no que se refere a licitações e prestação de contas, e das vantagens do modelo, em termos de qualidade e eficiência, em diversos setores de atividade, o STF deverá decidir pela constitucionalidade das OS, afastando, assim, risco de grave retrocesso”.