CNJ abre processo contra desembargador do TJRJ por postagens políticas
31/10/2023
DPU/MG tenta garantir mais 12 meses no INSS a desempregados
Belo Horizonte, 02/12/2009 - A Defensoria Pública da União em Minas Gerais (DPU/MG), por meio da Defensora Pública Federal Giêdra Cristina Pinto Moreira, está movendo ação civil pública na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de garantir o cumprimento do disposto na Lei nº 8.213/91, em relação aos prazos para manutenção do desempregado como beneficiário do INSS.
A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 15, determina que o desempregado tem direito a permanecer por doze meses como beneficiário e que esse prazo pode ser prorrogado por outros doze meses, desde que o desempregado se registre em um cadastro específico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O INSS, no entanto, vem se recusando a conceder essa prorrogação de doze meses, alegando que o desempregado não está registrado nesse cadastro específico. Fato que se deve, segundo apuração em procedimento administrativo, à falta de implementação de tal cadastro pelo Poder Público.
Com o objetivo de garantir ao cidadão desempregado um benefício que lhe é garantido pela legislação, a DPU/MG tenta assegurar que a condição de beneficiário do desempregado seja prorrogada por mais doze meses, independentemente da existência do registro de desemprego em cadastro específico junto ao MTE. A Defensoria Pública da União pede ainda que essa prorrogação aconteça até que o Poder Público implemente efetivamente o referido cadastro.
Fonte:
Comunicação Social DPGU
Belo Horizonte, 02/12/2009 - A Defensoria Pública da União em Minas Gerais (DPU/MG), por meio da Defensora Pública Federal Giêdra Cristina Pinto Moreira, está movendo ação civil pública na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de garantir o cumprimento do disposto na Lei nº 8.213/91, em relação aos prazos para manutenção do desempregado como beneficiário do INSS.
A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 15, determina que o desempregado tem direito a permanecer por doze meses como beneficiário e que esse prazo pode ser prorrogado por outros doze meses, desde que o desempregado se registre em um cadastro específico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O INSS, no entanto, vem se recusando a conceder essa prorrogação de doze meses, alegando que o desempregado não está registrado nesse cadastro específico. Fato que se deve, segundo apuração em procedimento administrativo, à falta de implementação de tal cadastro pelo Poder Público.
Com o objetivo de garantir ao cidadão desempregado um benefício que lhe é garantido pela legislação, a DPU/MG tenta assegurar que a condição de beneficiário do desempregado seja prorrogada por mais doze meses, independentemente da existência do registro de desemprego em cadastro específico junto ao MTE. A Defensoria Pública da União pede ainda que essa prorrogação aconteça até que o Poder Público implemente efetivamente o referido cadastro.
Fonte:
Comunicação Social DPGU
