Entidades se mobilizam contra novo Código de Processo Civil

Entidades se mobilizam contra novo Código de Processo Civil

Na próxima terça-feira, dia 12, o governo federal lançará consulta pública online durante seminário sobre as mudanças do CPC

A aprovação do projeto de reforma para o Código do Processo Civil (CPC) no Senado Federal aconteceu de maneira precoce e sem a devida participação da comunidade jurídica. Esta é a posição de três entidades representativas que começam a se mobilizar contra a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados: a Advocacia-Geral da União (AGU), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ordem dos Advogados do Brasil/DF. Representantes de cada uma delas se reuniram no seminário “Visões Institucionais do Projeto de Reforma do Código de Processo Civil”, promovido na última terça-feira, 5, pela OAB/DF.

Além dos representantes das três entidades, os professores universitários Antônio Carlos Marcato e José Ignácio Botelho de Mesquita, também colaboraram com o ponto de vista acadêmico. Para o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Igor Carneiro de Matos, a ampla discussão do tema é da mais alta relevância para a Casa e, por isso, deve ser debatido e, consequentemente, aperfeiçoado. “É de tempo que a sociedade precisa para exaurir o novo estatuto. Não podemos admitir que tramite de maneira célere na Câmara dos Deputados. O CPC deve ser prático e moderno. O que desejamos é que essa polêmica invada o Congresso Nacional, onde as matérias devem ser melhor examinadas”.

Depois de apresentar as providências tomadas pela Seccional durante a elaboração da proposta do novo código, o presidente da Comissão de Acompanhamento do Novo CPC da OAB/DF, Caio Leonardo Bessa Rodrigues, criticou a acelerada aprovação da matéria no Senado. “É preciso ouvir vozes divergentes, sem fechar qualquer porta. Vamos buscar um consenso do que deve ser esse Código”.

Já Manoel de Souza Mendes Júnior, da AGU, identificou e abordou as preocupações da entidade como um todo. Segundo ele, a Advocacia-Geral da União nunca se posicionou contra a elaboração do projeto, porém, acompanha cuidadosamente o debate por meio de um grupo de trabalho. “As preocupações da AGU não são exclusivas. O nosso questionamento é se esse é o momento mais oportuno para a mudança”.

O projeto também é tema prioritário para a CNI, conforme afirmou a conselheira Cristina Aires Corrêa Lima. A instituição defende o conhecimento prévio das regras, que intervém diretamente na atividade empresarial. “Uma decisão direta em benefício de alguns poucos influi no papel social que as empresas desempenham, com geração de emprego e renda. Não é com uma visão unitária que vamos chegar a uma efetividade da decisão”, defendeu.

De acordo com Cristina, a CNI se posiciona favoravelmente às mini-reformas do Código de Processo Civil, oportunidade na qual os gargalos são devidamente evidenciados e corrigidos. “A lei deve se adequar à realidade e às características da sociedade. Entendemos que esse projeto não trará benefícios aos cidadãos”.

Academia

Para Antonio Marcato, o projeto é prematuro. Ele defende que uma lei com tal envergadura merece mais apuração: é o que o acadêmico espera que ocorra na Câmara dos Deputados. “No meu ponto de vista, não há necessidade de um novo código, bastaria terminarmos a reforma do código em vigor. Porém, a essa altura, essa é uma posição que está superada. O fato de eu originalmente ser contra, não impede que eu torça para que ele pelo menos seja melhor do que o instrumento atual.”

Considerar o novo código um movimento e entender as perspectiva do fenômeno inteiro é um primeiro passo, de acordo com José Mesquita. O acadêmico defende que o debate traga a tona os problemas da proposta para que sejam avaliadas possíveis alterações. “A realidade atual é que o juiz passa a ter mais autoridade e, em paralelo, reduziram-se as garantias fundamentais do processo. Com a falta de recursos humanos e materiais e um sistema defasado, não conseguiremos dar vazão à demanda do Judiciário.”

Próximos passos

O governo federal realiza na próxima terça-feira, dia 12, um seminário sobre o “Novo Código de Processo Civil”, em Brasília, e lançará uma consulta pública online do tema. O evento do governo federal será às 9h, no Salão Negro do Ministério da Justiça.