CNMP discute proposta de resolução sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia

O assunto é um dos 140 itens da pauta das sessões desta semana, nos dias 26 e 27 de abril. As sessões do Conselho são transmitidos ao vivo pela internet.

O plenário do Conselho Nacional do Público realiza duas sessões nestas terça e quarta-feira, dias 26 e 27 de abril, a partir das 9h. Um dos 140 itens da pauta é a proposta de resolução que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto de resolução foi apresentado pelo conselheiro Almino Afonso no dia 15 de março, a partir de sugestão enviada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O texto reafirma a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos advogados, incluindo instrumentos de trabalho, correspondência e comunicações telefônicas ou telemáticas, desde que relativos ao exercício da profissão. Segundo a proposta, os pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia só poderão ser formulados pelo Ministério Público diante de indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado. O requerimento deverá detalhar o objeto da busca, não sendo permitidos pedidos genéricos. As operações de busca e apreensão terão de ser acompanhadas por representante da OAB. Veja a íntegra da proposta no endereço www.cnmp.gov.br.

As sessões do Conselho Nacional do Ministério Público são abertas ao público e podem ser acompanhadas ao vivo, no plenário do órgão (endereço SHIS QI 3 Ed. Terracotta, bloco E, Lago Sul), ou pela internet, a partir de link disponível na página www.cnmp.gov.br.

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