Decisão do STF contra Guerra Fiscal agrada representantes legais da Confederação dos Metalúrgicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em decisão no dia 1º de junho, leis estaduais de incentivos fiscais de seis estados e DF que provocavam a Guerra Fiscal, com isenção ou redução do ICMS, que atraiam investimentos de empresas de vários setores econômicos. Por unanimidade, foram consideradas inconstitucionais leis de seis estados - Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará - e do Distrito Federal.

O escritório Cedraz & Tourinho Dantas Advogados,  que patrocina 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 's )  interpostas   em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM - atacando leis estaduais pela “guerra fiscal "  no setor siderúrgico, elogia a decisão do STF, como explica Alysson Mourão, sócio da área tributária: “Estas últimas 14 decisões do STF apenas reafirmam a jurisprudência da Corte Suprema, que, desde a edição da atual Constituição, já se consolidara pela inconstitucionalidade de leis estaduais concessivas de “incentivos fiscais” de ICMS à revelia de qualquer autorização dos demais Estados e DF por meio do CONFAZ. Trata-se, em um contexto maior, de reafirmação do pacto federativo, cujo principal alicerce é justamente o respeito aos limites constitucionais de competências da cada ente da federação, em especial da competência tributária”, explica o advogado.

O escritório de advocacia, especializado em ações em tribunais superiores, acredita que a decisão garante a segurança jurídica para as empresas. “Há reflexos positivos no âmbito empresarial, pois estas decisões recolocam os agentes econômicos antes beneficiados pelas leis inconstitucionais em posição de igualdade com os seus concorrentes, com reflexos para todo o mercado brasileiro. Afinal, inobstante estadual, o ICMS é um tributo com reflexo nacional, já que as operações mercantis em grande parte se desdobram pelo território de diversos estados”, observa Alysson Mourão, sócio do Cedraz & Tourinho Dantas.