Decisao judicial determinando que o Estado da Bahia, arque com o tratamento fornecendo o medicamento LEVITIRACETAM

Publicado por: redação

28/07/2011 10:20 PM

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Inteiro teor da decisão:

0068841-49.2011.805.0001 - Procedimento Ordinário

Autor(s): Fernando De Miranda Freire
Representante Do Autor(s): Aurenice Brito De Miranda Freire

Advogado(s): Gerta Angelica Schultz Cortes Fahel

Reu(s): Estado Da Bahia

Decisão: Fls. "Fernando de Miranda Freira, assistido por Aurenice Brito de Miranda Freire, devidamente qualificados nos presentes autos, propôs ação ordinária com pedido de antecipação da tutela contra o Estado da Bahia.
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Alega o autor que realiza acompanhamento neurológico por apresentar epilepsia refratária, secundário a acidente vascular encefálico (AVC) isquêmico ocorrido aos oito anos, sem etiologia esclarecida, apesar de ter sido amplamente investigado.
Aduz que apesar de ter usado todas as drogas disponíveis no mercado, continua com várias crises ao dia, inclusive com quedas súbitas, as quais causam traumatismos freqüentes na cabeça. Com perda de dentes e laceração da face.
Acresce que atualmente faz uso de um esquema terapêutico composto por três drogas antiepiléticas: Fenitoína 400mg/dia; Lamotrigina 600mg/dia e Clonazepam 7 mg/dia.
Pondera que devido à gravidade da epilepsia e risco de traumatismos graves, faz-se necessário a utilização de drogas antiepiléticas não disponíveis no Brasil, recaindo sobre o Estado da Bahia o dever de assegurar ao autor a medicação necessária para a sua sobrevivência.
Ressalta que por se tratar de uma doença notoriamente severa e de difícil reversibilidade, exige o tratamento urgente com o medicamento LEVITIRACETAM, na dosagem máxima de 3g ao dia (12 cápsulas).
Requer a concessão de tutela antecipatória, determinando o fornecimento da medicação LEVITIRACETAM, na dosagem d 3g/dia.
Com a inicial vieram os documentos fls. 16/26.
Vieram-se conclusos os autos.
É o relatório, passo a decidir.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
De fato, verifica-se que não há razões aparentes que legitimem uma possível negativa injustificada do Estado da Bahia quanto à arcar com o tratamento do Autor. Afinal, com base na Constituição Federal, é dever do Estado garantir a saúde de todos os cidadãos. É o que dispõe o art. 196, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
Diante do exposto, verifica-se que é perceptível o direito do Autor a ter efetivado seu tratamento. Destarte, não pode o Estado da Bahia se negar a fornecer os subsídios necessários que promovam a efetiva saúde do Autor.
Relevante consignar que, malgrado seja notório o caráter irreversível da medida que por ora se antecipa, entendemos ser esta a posição mais razoável a se tomar diante do caso concreto. Convém advertir, neste tópico, que o pressuposto negativo da irreversibilidade – previsto no § 2º do art. 273, do CPC – não é absoluto, conforme entendimento já esposado pela jurisprudência e por grande parte da doutrina.
É oportuno transcrever os pensamentos do Prof. Juvêncio Vasconcelos Viana, veja (grifei):
“... a lei cita ainda um pressuposto, qual seja, o reversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipatório; revelou-se que tal óbice, contudo, deve ser relativizado, dependendo dos valores que possam estar envolvidos conflito (v.g., saúde, vida), levando forçosamente o juiz, diante do caso concreto, a fazer uma justa e devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, uma projeção do tema da proporcionalidade nos campo das tutelas de urgência”.1
Reflexão interessante foi realizada pelo Ministro do STJ Eduardo Ribeiro ao se deparar com uma questão que pode ser aplicado ao caso em tela, note: ”trata-se de situação angustiosa em que o juiz se vê frente a duas soluções irreversíveis: é o que sucede em apreensões de jornais. Ou se concede a liminar, e o direito estará plenamente satisfeito, não havendo como se recolher a edição, ou não se concede, e o direito estará irremediavelmente sacrificado, pois nada adianta o jornal circular daí a muitos dias”.
Dessume-se, então, frente à pujança dos pressupostos necessários a concessão da medida pleiteada, ressaltando que esta lide envolve um bem maior que é a saúde do Autor, e valendo-se de um juízo de ponderação, entendemos que a postura mais adequada é a concessão da medida liminar. Esse é o entendimento do TJ/BA, senão vejamos:
“reexame necessário. mandado de segurança. fornecimento gratuito de medicamentos aos necessitados. direito fundamental. obrigação do poder público. manutenção da sentença. reexame necessário a que se nega provimento. o fornecimento gratuito de medicamentos aos necessitados está atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, cumprindo ao poder público adotar todas as medidas tendentes a viabilizá-los, fornecendo os medicamentos indispensáveis ao tratamento de doenças, para que o cidadão goze de uma vida digna.”
Classe: REEXAME NECESSÁRIO
Número do Processo: 37500-4/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA
Data do Julgamento: 28/10/2009
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela liminar, determinando que o Estado da Bahia, arque com o tratamento fornecendo o medicamento LEVITIRACETAM, conforme prescrito às fls. 17, sob pena de multa diária de R$2.000(dois mil) reais, uma vez que se trata de uma garantia constitucional que tutela o bem maior que é a saúde.
Cite-se. Intime-se para cumprimento da decisão liminar.
Publique-se, Intime-se.
SERVE ESTA CÓPIA COMO MANDADO.
Salvador, 21 de julho de 2011.