Anatel e órgãos de defesa do consumidor não se entendem sobre novas regras

Antes mesmo de entrar em vigor nesta quarta-feira, as novas regras do setor de telefonia celular do país já geram polêmicas que podem acabar tendo que ser decididas na Justiça. Isso porque pontos importantes da Resolução 477 estão sendo interpretados de forma diferente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela fiscalização do mercado, e pelos órgãos de defesa do consumidor.

A principal discordância diz respeito à fidelização. O Artigo 25 da Resolução diz que não pode haver carência, ou seja, exigência de tempo mínimo de permanência, para que o consumidor mude de plano dentro da mesma empresa. Já o Artigo 40, autoriza as operadoras que concederem descontos em preços de aparelhos ou tarifas a exigirem de contrapartida a permanência de 12 meses na empresa. O detalhe é que a fidelização seria à empresa e ao plano.

- Esta é uma das grandes novidades da regulamentação, a fidelização à empresa e não mais ao plano. Está expresso no regulamento que não pode haver carência para mudança de plano - explica Marta Aur, técnica do Procon de São Paulo.

Na prática, isso implica dizer que um cliente que obteve um desconto enorme porque aderiu a um plano de 500 minutos mensais, pode, no mês seguinte, pedir a troca para um plano de 40 minutos.

- A fidelização é à empresa e não ao plano e isso independe do subsídio que se tenha dado. Dentro da mesma empresa o consumidor pode mudar de plano a qualquer tempo - reforça a advogada Daniela Trettel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A equipe técnica da Anatel, entretanto, tem uma interpretação diferente. De acordo com a agência, se o consumidor assinar um contrato de minutos em troca de subsídios, ele deverá cumprir aquilo que ele contratou.

- É claro que essa mudança pode provocar mudança nas políticas de subsídios da empresa. Mas esse argumento da Anatel não se aplica, porque a legislação existe exatamente para coibir os contratos. Caso contrário, pode colocar no contrato também que a fidelização será de 50 meses, mesmo a lei falando em no máximo 12 meses - rebate a advogada do Idec, já prevendo que a interpretação dos pontos polêmicos da nova lei pode acabar em discussão judicial.Desbloqueio para todos

Outro ponto de discordância é o direito ao desbloqueio gratuito do aparelho. Tanto o Procon de São Paulo e o Idec, entendem que ele deve ser oferecido gratuitamente a todos os consumidores, mesmo àqueles que compram aparelho subsidiado.

- O consumidor que ganha um benefício não vai poder rescindir o contrato com a empresa pelo período máximo de um ano, mas pode desbloquear o telefone e usar também o chip de uma outra operadora neste mesmo aparelho, por exemplo no fim de semana - diz Marta Aur.

Mas segundo os técnicos da Anatel, se no contrato de fidelização assinado pelo cliente estiver previsto que que o aparelho permanecerá bloqueado por até 12 meses, isso será permitido. Terminado esse período ou se o cliente desistir da fidelização antes do prazo previsto - pagando a multa - aí sim, ele terá direito a desbloquear o aparelho gratuitamente.

O valor da multa por desistência varia de empresa para empresa, mas é sempre proporcional ao tempo que falta para terminar o prazo contratado. Quanto mais longe do fim do contrato, maior o valor a ser pago.

- Fidelização é uma coisa e bloqueio é outra. A regulamentação não liga as duas coisas, seguindo o Código de Defesa do Consumidor, sempre entendemos que o bloqueio é abusivo - argumenta Daniela Trettel.

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora da Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, também vê pontos polêmicos nas regras e acredita que haverá muitos problemas nesta fase inicial. Até porque, destaca, o setor de telefonia celular já está entre os líderes de reclamações.

- A norma tem que ser interpretada de forma mais favorável para o consumidor. Mas infelizmente, a Anatel tem o olho mais para as empresas do que para as pessoas. Por isso, vamos ver como ficarão os contratos das operadoras e, se houver pontos obscuros, vamos denunciar e pedir mudanças.

A Associação Nacional da Operadoras de Celulares (Acel) não quis comentar os pontos polêmicos.

Fonte: Jornal O Globo