Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal desproveu decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Publicado por: redação

23/01/2012 08:00 AM

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Inteiro teor da decisão:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Maria da Graça Osório Pimentel Leal
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0015717-57.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento
Agravante : Andreia dos Santos Diamantino
Agravante : Pedro das Neves Dias
Agravante : Josue Santos Lima
Agravante : Silvestre dos Santos de Jesus
Agravante : Isaias Alves dos Santos
Agravante : Clovis Barbosa de Oliveira
Agravante : Rosalvo Colonia de Freitas
Agravante : Alfeu Jose da Rocha
Agravante : Maria Patricia Deiro Pereira
Agravante : Luís Augusto Almeida Cunha
Agravante : Monica da Silva
Agravante : Altamiro Juvencio Rocha
Agravante : Luciano da Silva Campos
Agravante : Antonio Edideus Nobre
Agravante : Denize Encarnacao de Azevedo Souza
Agravante : Rosenir Almeida de Jesus
Agravante : Luis Carlos de Souza e Souza
Advogado : Augusto Souza de Aras (OAB: 32057/BA)
Advogado : Antonio Otto Correia Pipolo (OAB: 6973/BA)
Agravante : Jose Clovis de Sousa
Agravante : Cristiano Oliveira Rodrigues
Agravante : Vilma Barbosa Ferreira
Agravante : Edson Carlos Barreto Santos
Agravado : Estado da Bahia
Proc. Estado : Ruy Morais Cruz
DECISÃO Classe: Agravo de Instrumento n.º 0015717-57.2011.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Segunda Câmara Cível Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal Agravante: Andreia dos Santos DiamantinoAgravante: Pedro das Neves DiasAgravante: Josue Santos LimaAgravante: Silvestre dos Santos de JesusAgravante: Isaias Alves dos SantosAgravante: Clovis Barbosa de OliveiraAgravante: Rosalvo Colonia de FreitasAgravante: Alfeu Jose da RochaAgravante: Maria Patricia Deiro PereiraAgravante: Luís Augusto Almeida CunhaAgravante: Monica da SilvaAgravante: Altamiro Juvencio RochaAgravante: Luciano da Silva CamposAgravante: Antonio Edideus NobreAgravante: Denize Encarnacao de Azevedo SouzaAgravante: Rosenir Almeida de JesusAgravante: Luis Carlos de Souza e SouzaAdvogado: Augusto Souza de Aras (OAB: 32057/BA)Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB: 6973/BA)Agravante: Jose Clovis de SousaAgravante: Cristiano Oliveira RodriguesAgravante: Vilma Barbosa FerreiraAgravante: Edson Carlos Barreto SantosAgravado: Estado da BahiaProc. Estado: Ruy Morais Cruz Assunto: Efeitos D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ISAIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS, qualificados nos autos, em face de decisão proferida na Ação Ordinária nº 0081061-79.2011.805.0001, tramitante na 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária gratuita por entender que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência. Relatam os Agravantes que são policiais integrantes da PM/BA, tendo ajuizado ação em primeiro grau visando a majoração da Gratificação de Atividade Policial (GAP) com fundamento na Lei nº 7.145/97 e no Decreto nº 6.749/97. Pleitearam, de início, a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita, o que restou indeferido pelo MM. a quo, sendo esse o objeto da irresignação. Sustentam os Recorrentes que não possuem condições econômicas para suportar as despesas processuais, como revelam seus contra-cheques, reclamando, pois, a antecipação da tutela recursal, com o deferimento do benefício da Assistência Judiciária gratuita e final provimento do Agravo. É, no que interessa, o RELATÓRIO. Presentes os pressupostos de admissibilidade e inexistindo empeços de trato preliminar, passo à análise do mérito recursal. A matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário limita-se à aferição do direito à Assistência Judiciária pelos Recorrentes, Policiais Militares, que afirmam a própria hipossuficiência. Procede a irresignação. Com efeito, assentaram os Tribunais pátrios que para concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física é suficiente a mera declaração de pobreza pelo interessado, asseverando que não se encontra em condições de suportar as despesas do processo. Isso em face de presunção legal, instituída na Lei nº 1.060/50, cujo art.4º e §1º assim dispõem: "Art.4º... A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º - Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Vale frisar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, não derrogou a Assistência Judiciária gratuita nos moldes da Lei nº 1.060/50, compreensão pacífica na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido os recentes julgados daquela Corte a seguir ementados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1047861/RS, Min. Rel. DENISE ARRUDA, Primeira Turma do STJ, publicado no DJe em 09/02/2009) E mais: "AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVOÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO. 1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, "para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica." (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003), 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 945153/SP, Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma do STJ, publicado no DJe em 17/11/2008). Ademais, a decisão impugnada não trouxe em seu bojo nenhum fundamento apto a abalar a presunção legal pautada na autodeclaração de hipossuficiência, restringindo-se ao indeferimento do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao presente Agravo de Instrumento, o fazendo com fulcro no art. 557-A do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da ação de origem gozando a parte autora dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se Oportuna baixa dos autos. Salvador, 19 de dezembro de 2011. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Relatora