Medida adotada desde o dia 27 atende à Lei de Acesso à Informação e confere maior transparência no serviço público
Brasília, 3 de julho de 2012 – Os contracheques de 189 mil servidores do Governo do Distrito Federal voltarão a ser divulgados nesta quarta-feira (4), já com os dados atualizados, referentes ao pagamento do mês de julho. Em decisão favorável ao GDF, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) confirmou na noite de hoje que não há ilegalidade na divulgação dos dados, medida adotada pelo GDF desde 27 de junho para conferir mais transparência à gestão e em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
Em sua decisão, o desembargador Otávio Augusto Barbosa informa que o ato de divulgação “encontra-se amparado na Lei 12.527/2011, que de acordo com os princípios da conservação e da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, encontra-se plenamente válida, na medida em que ausente qualquer manifestação judicial em sentido contrário, até o presente momento”.
O secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino, avalia como positiva a decisão: “A medida que nós tomamos não é contra os servidores, mas a favor da sociedade e da transparência da gestão pública”.
Higino afirma que já sabia que a decisão do desembargador Otávio Augusto Barbosa seria favorável, porque já existe jurisprudência sobre o assunto. “Em 2011, o Superior Tribunal Federal precisou se posicionar sobre este assunto e decidiu, por unanimidade, que a medida é constitucional”, lembra. O Ministério Público do DF e Territórios também irá se manifestar sobre o assunto, segundo o TJDFT.
Carlos Higino anuncia que os dados voltam ao ar a partir da manhã desta quarta-feira, no Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br), já atualizados com os contracheques emitidos no mês de junho, com o valor do pagamento do mês de julho. Eles trarão a soma do vencimento base com as gratificações específicas recebidas por cada um dos 131 mil servidores ativos, 46 mil aposentados e 12 mil pensionistas do GDF. O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a dar publicidade a esses valores.
Divulgação – A publicação dos contracheques dos servidores começou no dia 27 de junho e foi suspensa, por um mandado de segurança, no dia 29. A medida atende a demanda da população e, de acordo com o secretário de Transparência, Carlos Higino, foi determinada pelo governador Agnelo Queiroz com o objetivo de “radicalizar a transparência” da gestão.
Todos os contracheques são divulgados, desde os dos trabalhadores em início de carreira até o do governador Agnelo Queiroz. O secretário Carlos Higino reforça que nenhum direito individual será violado: “Não vamos divulgar empréstimos ou pensões alimentícias, para não expor a intimidade dos servidores”.
Além do GDF, o Supremo Tribunal Federal, o governo federal e a prefeitura de São Paulo anunciaram medidas semelhantes.