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Caberá ao ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidir se o governo federal pode divulgar nomes dos servidores em lista de remuneração publicada na internet. O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e...

Higino afirma que já sabia que a decisão do desembargador Otávio Augusto Barbosa seria favorável, porque já existe jurisprudência sobre o assunto. “Em 2011, o Superior Tribunal Federal precisou se posicionar sobre este assunto e decidiu, por unanimidad...

“Somente com a divulgação do nome e do subsídio será possível que a sociedade exerça efetivo controle social”, afirmou o conselheiro Wellington Saraiva. O novo modelo será adotado pelos tribunais já no próximo dia 20 de julho, quando as Cortes devem at...