Cassada decisão do juiz Rolemberg Costa da 3ª Vara da fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 10/07/2012 04:00 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição, com a consequente remes...