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O juízo foi provocado pelo Ministério Público, que prestou informações em Ação Civil Pública já existente, dando conta de que “há milhares de pessoas precisando urgentemente de receber insulinas e insumos para tratamento”. O magistrado assinalou que di...

Ademais, numa relação jurídica consumerista é fato notório que muitas Instituições Financeiras não encaminham a cópia do contrato devidamente assinado aos consumidores. Assim, quem tem o ônus de trazer aos autos tal cópia é a Instituição e não o consum...

Na avaliação do Desembargador Francisco José Moesch, relator, na Lei nº 8.820/89 e nos Decretos nºs 37.699/97 e 32.144/85, que regulam a cobrança dos impostos, não há qualquer restrição a que o veículo seja guiado por terceiro